Consideradas imprescindíveis para assegurar uma vida melhor para o nosso povo, aquelas orientações integram o projecto de resolução que a bancada comunista submeteu ao Parlamento em debate realizado na passada semana centrado naqueles dois documentos do Governo. Apreciado conjuntamente com iniciativas do PAN, BE, Livre, PSD e Chega, o diploma comunista foi inviabilizado, dia 28, pelos votos contra de PS, PSD, Chega e IL, com a abstenção do PAN.

Este debate sobre o Programa de Estabilidade - documento anualmente entregue em Bruxelas em obediência a imposições da União Europeia para «condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do País aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias» - veio uma vez mais evidenciar o quanto as opções do Governo estão desfasadas da resposta que é preciso dar aos problemas que afectam a vida das pessoas e do País e que assegure um futuro de justiça social, progresso e desenvolvimento.

A comprová-lo está desde logo o facto de o PE continuar a pôr a tónica na redução do défice e da dívida, «como pedra de toque para condicionar toda a política orçamental», elucidou o deputado comunista Duarte Alves, ao passo que o PCP defende que a redução dos níveis da dívida possa e deva ocorrer «por via de um maior crescimento económico, de uma verdadeira política industrial para produzir mais e dever menos». Daí propor como objectivo níveis de investimento público pelo menos de 5% do PIB.

«Não nos conformamos com crescimento económico que, na melhor das hipóteses, atinge perto de 2%, como faz o Governo, nem com níveis inaceitáveis de não execução do investimento público», afirmou o parlamentar do PCP. E a propósito, do anúncio feito pelo Governo de aumentos no investimento, não hesitou em considerá-lo desprovido de «qualquer credibilidade», lembrando que não faltaram sistemáticos anúncios no mesmo sentido em anteriores orçamentos, que acabaram por ficar em larga medida por executar. O melhor exemplo está no Orçamento do Estado para 2022, discutido já a meio do ano, em que o Governo deixou por executar 1400 milhões de euros do investimento público orçamentado. Recursos, como foi sublinhado, que fizeram «falta aos serviços públicos e ao robustecimento do aparelho produtivo».

Visões distintas

Outro capítulo onde são notórias as diferenças entre o documento avançado pelo Executivo e as propostas do PCP é o dos serviços públicos. Enquanto no PE não é alterado o «rumo de degradação» a que aqueles têm sido condenados, os comunistas, pelo contrário, propõem, «com este nível de investimento público, melhorias nos serviços públicos, nomeadamente no SNS, na escola pública, na habitação, nos transportes, na justiça e na cultura».

E o mesmo se diga no que toca à questão dos preços. Enquanto o Governo olha para este graves problema sem tomar qualquer medida digna de registo que faça baixar os preços, ao invés, o PCP, frisou Duarte Alves, propõe que sejam estabelecidos «preços de referência, removendo as componentes especulativas e controlando as margens de lucro dos grupos económicos, a fim de reduzir os preços de bens e serviços essenciais, como os alimentos, a energia ou as telecomunicações».

Também em matéria de Habitação as diferenças são evidentes, segundo Duarte Alves, que acusou o Governo de, na prática, continuar a «apostar em mais borlas fiscais para premiar a especulação», ao mesmo tempo que encara a «habitação como uma mercadoria». Já o PCP, aclarou, «apresenta propostas para colocar os lucros da banca a suportar o esforço das famílias com o crédito à habitação»; para garantir uma intervenção no mercado por parte da CGD que promova a redução dos encargos; para devolver estabilidade ao arrendamento; e para o aumento da oferta pública».

Por mais justiça fiscal

Área onde PCP e Governo divergem profundamente é também a da política fiscal. «Injusta», foi como Duarte Alves classificou a política seguida nesta matéria pelo Governo, de que são exemplo as «borlas fiscais para os grupos económicos». Na antípoda, estão as medidas preconizadas pelo PCP no sentido da redução da tributação sobre o trabalho e sobre os rendimentos mais baixos, a par de outras de grande alcance como a redução do IVA da electricidade e do gás para os 6%, e das telecomunicações para os 13%, em simultâneo com a adopção de taxas de tributação efectiva mais adequadas para os grupos económicos.

Aumentar salários e pensões

Um fosso enorme separa a forma como o PCP e o Governo olham para os salários. Continuar a realizar cortes no valor real dos salários da Administração Pública, e também do privado, é o que se advoga no PE e o que fazem as políticas do actual Governo, que desconsidera, simultaneamente, a valorização das pensões, face aos aumentos dos preços da alimentação. O PCP, bem pelo contrário, propõe um aumento geral dos salários, e um aumento intercalar das pensões em 2023 de 9,1%, com um aumento mínimo de 60 euros, com retroactivos a Janeiro.