A perder com as alterações plasmadas na chamada «Agenda do Trabalho Digno», como pomposamente a designa o Governo PS, ficam os trabalhadores. É isso que resulta da vontade do Executivo em manter o ataque à contratação colectiva - instrumento fundamental para valorizar os salários e os direitos dos trabalhadores -, recusando «pôr fim à caducidade e não repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador».

«O PS regozija-se com a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, mas na verdade a conciliação foi mesmo com os interesses do patronato, ao recusar soluções que possibilitariam aos trabalhadores efectivamente ter condições para acompanhar os seus filhos», acusou a presidente do Grupo Parlamentar do PCP numa declaração proferida no dia 30, véspera da entrada em vigor das referidas alterações à legislação laboral. Paula Santos aludia neste último plano, em concreto, à revogação que o Governo não quis fazer dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, como os bancos de horas e as adaptabilidades, assim como à restrição do trabalho por turnos e à laboração contínua.

«Fala de dignidade e da valorização dos jovens, mas o PS recusou soluções para combater a precariedade e a instabilidade dos vínculos laborais», criticou a líder parlamentar comunista, que se mostrou igualmente inconformada com a recusa da «redução do horário de trabalho para as 35 horas, da reposição do pagamento do trabalho suplementar e da indemnização por despedimento».

«De digno, só mesmo no nome», considerou, por isso, Paula Santos, lembrando que a realidade com que milhares e milhares de trabalhadores continuam a ser confrontados é a dos «baixos salários, precariedade, horários desregulados, alargamento do trabalho por turnos e da laboração contínua, elevados ritmos de trabalho, degradação das condições de trabalho, ataque à contratação colectiva, aos direitos e aos salários, violação de direitos de organização e acção sindical».

Por um futuro melhor

Defendendo que «não há desenvolvimento, nem progresso, sem a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a garantia de direitos e de condições dignas de trabalho», Paula Santos aproveitou para reafirmar o compromisso do PCP em prosseguir a luta por tais objectivos, cuja concretização, explicitou, passa pelo «fim da caducidade da contratação colectiva» e pela «reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores».

Mas também pela «redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais» e pela «revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, designadamente bancos de horas e adaptabilidades».

Encarados como prioritários, na óptica dos comunistas, são ainda o «combate à precariedade e a revogação do alargamento do período experimental, a limitação do recurso à contratação a termo e ao trabalho temporário», tal como é o «aumento dos dias de férias para 25 dias», a «reposição do nível de pagamento do trabalho suplementar», ou a «reposição dos montantes de compensação por caducidade com contrato e por indemnização do despedimento».

O reforço dos direitos em regime de trabalho por turnos, nocturno e laboração contínua; o alargamento das garantias em regime de teletrabalho (incluindo a garantia do pagamento pelas despesas acrescidas); o reforço dos direitos de maternidade e paternidade; a garantia plena da actividade sindical nas empresas, são outras tantas reivindicações que o PCP acompanha e assume como suas, na certeza de que são determinantes para a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e para a construção de um futuro melhor e mais justo.