Os desafios são múltiplos, mas todos convergem no objectivo comum de defesa e fortalecimento do bem público inigualável que é a existência de um sistema - como é o nosso, saído da Revolução do 25 de Abril - universal e solidário.

Nesta audição foram ouvidos diversos intervenientes profundamente conhecedores da Segurança Social, que assumiram como denominadores comuns o combate às «narrativas» em torno da alegada insustentabilidade da mesma, pondo em evidência os seus saldos positivos e as medidas estruturais que com confiança asseguram o papel do sistema público, no presente e para o futuro.

Foi, com efeito, uma iniciativa altamente produtiva, sobretudo pela riqueza dos contributos dados para a reflexão colectiva relativamente a um tema que a todos, sem excepção, diz respeito. Ali se falou da sustentabilidade e dos projectos que a pretexto da mesma visam atacar o sistema público de Segurança Social, bem como fragilizar o regime de repartição de protecção social dos trabalhadores, reduzindo as contribuições e almejando que deixe de assentar num sistema público. Criticado foi ainda o facto de, em nome da sustentabilidade, serem aplicadas medidas que reduzem direitos de protecção social, sem que haja medidas estruturais que consolidem e ampliem o financiamento do sistema público, diversificando designadamente as suas fontes, tal como não há um efectivo combate às dívidas à Segurança Social.

Mas ali se abordaram também propostas dirigidas ao reforço do financiamento do regime previdencial dos trabalhadores; a falta de transparência e de informação (ainda não se conhecem vários dados sobre as contas da Segurança Social de 2021, por exemplo); o fundo de estabilização financeira e o desmontar da ideia de que a Segurança Social «está em grande risco»; a perda de poder de compra que tem atingido os pensionistas; a forma como são aplicados os excedentes; o papel da Segurança Social no combate à pobreza e às desigualdades, entre muitas outras matérias.

Contributos que o PCP valoriza e que não deixará de incorporar na sua acção política, nomeadamente na institucional. Garantia, aliás, que o Secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, fez questão de vincar no discurso com que encerrou o debate onde intervieram 11 oradores (Manuel Loff, Fernando Marques, Eugénio Rosa, Catarina Morais, Rego Mendes, Teresa Garcia, José Augusto Oliveira, Clara Murteira, Joaquim Ribeiro, Maria do Carmo Tavares, Manuel Passos), com formações, proveniências e percursos profissionais os mais diversos, da academia ao mundo sindical.

Todos eles animados pela busca de «soluções que garantam os princípios universais e de solidariedade da Segurança Social». Esse, como salientou Paulo Raimundo, é o grande desafio que está colocado: «consolidar o Sistema Público de Segurança Social promovendo uma adequada gestão das contribuições dos trabalhadores e a ampliação das receitas que permitam garantir a sua protecção social».

Avanço civilizacional

Entre as análises, apreensões, críticas, projecções, outro ponto sobressaiu desta iniciativa como absolutamente consensual: o Sistema Público de Segurança Social é um ganho civilizacional, não há bem-estar sem segurança social, sem segurança social não há democracia.

Asserção, de resto, sublinhada logo a abrir pelo deputado Manuel Loff, o primeiro na mesa a ser chamado a intervir na audição, dirigida pela líder parlamentar comunista, Paula Santos, que estava acompanhada ainda por Adelaide Pereira, do CC, Fernanda Mateus,da Comissão política, e pelo Secretário-geral do PCP.

Tónica forte a sobressair dos trabalhos foi ainda a constatação das potencialidades do sistema público e a necessidade de adoptar soluções que assegurem a sua defesa, desde logo, por um lado, através da boa gestão dos recursos, e, por outro lado, de um financiamento adequado e diversificado.

Como salientou Paulo Raimundo, a «Segurança Social, o seu carácter público, solidário e universal, não é uma questão dos reformados, é um desafio, uma tarefa, uma responsabilidade e um projecto de todos, dos que estão hoje a trabalhar, dos que são empurrados para o desemprego, dos que precisam de auxílio na doença, dos pais, das crianças, dos imigrantes, e naturalmente também dos que trabalharam uma vida inteira».

Daí ter concluído estar a todos colocado um desafio: «não perder o que com as nossas mãos construímos, encontrar as soluções para garantir a sustentabilidade deste projecto extraordinário».

Defesa do carácter público é um desafio e tarefa de todos

A consolidação do Sistema Público de Segurança Social é um objectivo fulcral e a forma de o alcançar passa pela «adequada gestão das contribuições dos trabalhadores» e pela «ampliação das receitas que permita garantir a sua protecção social». Sempre defendida pelos comunistas, esta posição de fundo relativamente à Segurança Social foi reafirmada pelo Secretário-geral do PCP na intervenção com que encerrou a audição, onde deixou expressa a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema.

Começando por estabelecer as relações profundas existentes entre as opções políticas de fundo e seus impactos na Segurança Social, Paulo Raimundo exemplificou com a «política geradora de precariedade» - 70% do emprego criado em 2022 foi com contratos precários -, um flagelo que, observou, «tem consequências na vida de quem está nessa situação», mas também sobre o sistema de Segurança Social.

Dado foi ainda o exemplo do desemprego, igualmente gerador de «constrangimentos», bem como o dos baixos salários – cerca de três milhões de trabalhadores ganham menos de mil euros brutos -, realidade que reduz «as possibilidades de ampliar o financiamento da Segurança Social».

Este quadro não é, porém, uma inevitabilidade, na perspectiva do dirigente comunista. «Mais emprego, mais estabilidade laboral e melhores salários são, simultaneamente, garantia de mais e melhor Segurança Social», sublinhou, convicto de que só assim será possível assegurar este direito a todas as gerações, enquanto «elemento central para a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e para o desenvolvimento do País».

E falando mais especificamente do aumento geral dos salários, de todos os salários - para o PCP uma questão de «emergência nacional» -, considerou ser esta uma «medida central que defende e dá resposta a quem trabalha», garantindo ao mesmo tempo a «sustentabilidade de quem trabalhou e da própria Segurança Social». Daí encarar o aumento dos salários como «questão decisiva», indissociável da «criação de emprego com direitos», do «investimento público» e da «promoção da produção nacional».

Fontes de financiamento

Como decisiva é a busca de «soluções novas e criativas», nomeadamente em termos das fontes de financiamento, para questões e problemas como o do «envelhecimento demográfico» - um desafio de toda a sociedade», frisou o dirigente comunista. Soluções, detalhou, que «salvaguardem receitas e garantam direitos que «respondam às novas necessidades que o envelhecimento coloca»; «garantam a valorização de todas as pensões»; «valorizem os montantes das prestações sociais, a rede de equipamentos e serviços», e, inclusivamente, já para lá do âmbito restrito da Segurança Social, estanquem a emigração de jovens e revertam o decréscimo de nascimentos.

A este propósito, Paulo Raimundo chamou a atenção para a necessidade de inverter esta realidade, o que, do seu ponto de vista, impõe que sejam garantidos os direitos dos pais e das crianças, nomeadamente nos direitos laborais, salários, estabilidade, horários.

Acreditando que o potencial de trabalho e de criação de riqueza está longe de ser optimizado «ao serviço do progresso social e da garantia do direito a nascer, crescer, estudar, trabalhar e envelhecer com direitos», o Secretário-geral do PCP argumentou que a «reflexão a fazer e as soluções a adoptar para a defesa da sustentabilidade financeira da Segurança Social, no futuro – sim, no futuro, porque não há nenhum risco no presente -, têm de assentar no reforço da justiça contributiva».

Defendeu, por isso, aludindo ainda à diversificação das fontes de financiamento, que haja também, «para lá das contribuições em função do número de trabalhadores», uma «contribuição complementar das empresas com incidência no valor acrescentado líquido».

Em paralelo, prosseguiu, há que «dar combate às opções de isenções ou reduções de pagamento da Taxa Social Única para os mais variados fins, bem como ao elevado nível de dívida de contribuições e de fraude e evasão contributivas».

Tal como é necessário afrontar as propostas que, «apregoando defender o sistema público, na prática visam fragilizar o sistema de repartição em que assenta o regime de Segurança Social dos trabalhadores e dar corpo a um regime de capitalização, parcial ou total a partir do plafonamento».

Na óptica do PCP, há ainda que contrariar as «medidas de defesa dos interesses do capital financeiro e dos seus fundos de pensões», assim como contrariar as «opções que, em nome da sustentabilidade financeira do sistema de pensões, se encaminhem para a sua destruição enquanto instrumento de redistribuição da riqueza produzida, transformando a Segurança Social em estrutura de mínimos e de cariz assistencialista».

«Para essas opções, os trabalhadores contam com o PS, com o PSD, CDS, Chega e IL, mas não contam com o PCP», esclareceu Paulo Raimundo, asseverando que «contaram, contam e contarão com o PCP, isso sim, para dar firme combate a esses projectos que estão em curso de assalto àquela que é uma grande conquista do trabalho e dos trabalhadores, o sistema público de Segurança Social, universal e solidário, resultante das contribuições dos rendimentos do trabalho».