Está em apreciação na especialidade, após recente aprovação em plenário na generalidade, com a abstenção de PS e PSD, o voto contra de IL e os votos favoráveis das restantes bancadas, o projecto de lei do PCP que altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos, visando combater as chamadas «portas giratórias».

Justificando as medidas avançadas pela sua bancada no debate de apresentação do diploma, a deputada comunista Alma Rivera considerou que «a promiscuidade entre poder político e económico, a corrupção, a impunidade dos crimes de colarinho branco, dos escândalos da banca, da utilização indevida de dinheiro público, são afrontas à democracia».

Combater estes fenómenos passa, pois, segundo a parlamentar do PCP, pelo «aperfeiçoamento dos mecanismos legislativos existente», bem como pelo reforço de meios das autoridades judiciárias e de investigação criminal.

Daí a proposta comunista no sentido de alargar de três para cinco anos o período de inibição de um titular de cargo político executivo exercer funções numa empresa privada de um sector por si tutelado.

Realce ainda para a proposta que alarga para cinco anos o período de interdição do exercício de cargos públicos por parte do antigo titular de cargo político que seja contratado por empresa privada em violação da lei.