A medida integra um conjunto amplo de propostas (ver caixa) que a bancada comunista formalizou logo após a aprovação pelo Parlamento, dia 31, na generalidade, da proposta de lei do Governo que isenta transitoriamente o IVA de certos bens alimentares, diploma que baixou à comissão de Economia para debate na especialidade.

A presidir à elaboração das propostas avançadas pelo PCP esteve a consideração de que «é preciso ir mais longe» e não ficar apenas, como faz o Governo, por medidas de carácter pontual e limitado, ou por «um mero exercício de branqueamento do papel da grande distribuição na especulação dos preços e de novas ilusões quanto à melhoria das condições de vida do povo português».

Foi o que disse o deputado comunista Duarte Alves em conferência de imprensa realizada no mesmo dia em que o diploma governamental foi aprovado na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, Chega e IL e a abstenção das restantes bancadas e deputados únicos de PAN e Livre.

Sucede, com efeito, como alertara já na antevéspera em plenário o próprio Duarte Alves aquando da apresentação do texto legislativo do Governo, que a redução do IVA, sem medidas de controlo de preços, «significa a transferência de recursos públicos para a grande distribuição».

Lavar a face

O parlamentar comunista não se ficou por essa avaliação crítica e considerou que o Executivo do PS o que fez, com o acordo efectuado dias antes com o grande patronato das cadeias alimentares, foi uma «autêntica operação» destinada a «ajudar a limpar a face da grande distribuição».

«Os mesmos que durante anos deram cabo do pequeno comércio; esmagaram os preços pagos aos produtores; promoveram a importação em vez da produção nacional; os mesmos que durante anos, em particular nos últimos meses, especularam e ganharam milhões com o aumento dos preços, foram trazidos para a ribalta por um primeiro-ministro que voltou a professar a submissão do Governo aos interesses da grande distribuição», acusou, no referido debate, Duarte Alves, lembrando que foram ainda estes mesmos grupos económicos que «aumentaram os seus lucros entre 20 a 30 por cento à custa do povo, que neste período perdeu poder de compra, que vive cada vez pior».

Cadastro de abusos

Entendendo haver boas razões para duvidar do comportamento de «boa-fé» que o Governo assegura existir relativamente à grande distribuição - «que boa- fé esperar de grupos económicos com este cadastro de ruína dos produtores (…), abuso de posição dominante, e mesmo de cartel, para impor preços que lhes garantem lucros milionários, à custa dos consumidores», interrogou-se -, o deputado do PCP mostrou-se ciente de que «nada garante que, sem controlo de preços, não tenhamos dentro de pouco tempo as mais variadas técnicas financeiras, elaboradas nas melhores consultoras, para garantir que, de uma forma ou de outra, os 6% caiam directamente no bolso da Sonae, Jerónimo Martins e outras».

Mais grave ainda, «quando a medida acabar e o IVA voltar aos 6%, depois de incorporarem essa margem, lá terão novo pretexto para voltar a aumentar os preços», advertiu o parlamentar do PCP, argumentando que as pessoas do que precisam não é de «apoios pontuais e assistencialistas», mas sim de «salários – fruto do seu trabalho - e de pensões, que resultam de uma vida de trabalho».

Enfrentar o brutal aumento do custo de vida

O PCP entende que não basta isentar o IVA dos bens alimentares. Para que a medida tenha efeito na redução duradoura dos preços é indispensável fazê-la acompanhar da regulação de preços, através da definição de um preço de referência, segundo uma fórmula concreta que incorpore vários itens.

Essa é uma das alterações ao diploma governamental propostas pela bancada comunista, que, ainda no plano do IVA e face aos elevados preços, propõe também a reposição do IVA da electricidade e do gás para 6% e a redução do IVA das telecomunicações para 13%.

Como explicou Duarte Alves, a redução do IVA deve ser igualmente acompanhada de «mecanismos de regulação de preços», sendo que, no caso da electricidade e do gás, essa possibilidade já existe por via da tarifa regulada.

No tocante ainda à regulação do preço da electricidade e do gás, o PCP propõe que a tarifa regulada destes bens se torne definitiva, dado que se tem revelado «um instrumento que protege os consumidores».

A definição de preço de referência para as telecomunicações, que incorpore uma margem de lucro máxima, e que promova a repercussão integral da redução do IVA, é outra das propostas que o PCP leva a debate na especialidade.

Destaque, por outro lado, para a proposta que preconiza a definição de um preço de referência dos combustíveis, removendo as componentes especulativas e tornando obrigatória a intervenção sobre as margens brutas de refinação, utilizando os instrumentos legais já existentes. A este propósito, Duarte Alves lembrou que a «margem de refinação da Galp passou de 3,3 dólares por barril em 2021 para 11,6 dólares por barril em 2022».

O fim da dupla tributação do IVA nos combustíveis, devolvendo, em sede de ISP, a totalidade da receita de IVA que incide sobre o ISP é outra medida de grande alcance advogada pelo PCP, que, por fim, insiste que a solução verdadeiramente estruturante para fazer face ao brutal aumento do custo de vida está no aumento dos salários e pensões, na regulação dos preços, no combate à especulação, e numa mais justa política fiscal.