As reuniões de 13 e 14 de Março do Eurogrupo e do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin), formações que reúnem, respectivamente, os ministros das Finanças da Zona Euro e da União Europeia (UE), confirmaram a proposta da Comissão Europeia (CE) de pôr termo à «cláusula de escape» do Pacto de Estabilidade (PEC).

Esta decisão reactiva a aplicação do procedimento por défice excessivo, na sua plenitude, a partir de 2024, tendo em conta os resultados orçamentais de 2023. Ou seja, na prática, considera-se plenamente reposto o quadro de constrangimento, de chantagem e sancionatório decorrente do PEC, com os seus critérios para o défice e a dívida pública, que têm sido utilizados para comprimir o investimento público, impor a limitação dos salários e dos direitos dos trabalhadores e o subfinanciamento dos serviços públicos e das funções sociais dos Estados, aprofundando injustiças e desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento entre países e regiões.

Ao mesmo tempo, o Eurogrupo e o Ecofin caucionam, no essencial, todos os aspectos gravosos da chamada reforma da «governação económica» da UE propostos pela CE. Assim:

– Ao contrário do prometido aligeirar das regras, confirma-se o aperto do garrote orçamental e do garrote da dívida, com a possibilidade de abertura de procedimentos de défice excessivo.

– O alargamento do espectro de intromissão da UE em áreas de soberania dos Estados, com novos condicionamentos à política orçamental, nomeadamente com a tentativa de determinar as opções quanto à política económica e social, incluindo nos investimentos a realizar.

– O foco na despesa primária líquida como indicador central da trajectória orçamental dos planos nacionais, que se constitui como reforçado elemento de pressão no sentido do subfinanciamento, degradação e privatização dos serviços públicos e das funções sociais dos Estados, além da imposição da contenção salarial e de um número insuficiente de trabalhadores na Administração Pública.

– A aceitação de uma lógica que, a pretexto de uma aparente consideração da situação específica de cada país, tende a colocar na CE e nas potências da UE que detêm maior peso no processo de decisão no Conselho o poder discricionário de impor medidas a cada país.

– A atribuição de um pretenso carácter técnico, supostamente inquestionável, à orientação neoliberal de que o quadro de «governação económica» está imbuído.

Os deputados do PCP no PE consideram que o que se impõe não é o regresso às regras do Pacto de Estabilidade, mas a sua revogação. O que se impõe não é o densificar da teia de condicionamentos, imposições e chantagens, mas a ruptura com essa teia, no exercício pleno da soberania nacional, promovendo-se políticas públicas e investimentos que garantam os direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo português. O que se impõe não é a continuação e aprofundamento mas sim a ruptura com o caminho de redução dos salários e das pensões e do desinvestimento público em áreas como a saúde, a educação, a segurança social, entre outras, fundamentais para a população e desenvolvimento do País.

O que se exige do Governo português não é a postura submissa e passiva que tem evidenciado neste debate, mas sim a afirmação clara dos interesses nacionais.