Esse foi o desfecho, no final da semana transacta, da votação de 10 projectos de lei levados a plenário pelo Grupo Parlamentar do PCP com o objectivo de eliminar as portagens introduzidas em 2010 naquelas vias por um governo PS (nas concessões de norte a sul do País), a que acresceu, em 2011, a introdução na Via do Infante por um governo PSD/CDS.

Na mira do Grupo Parlamentar do PCP estava «acabar de uma vez por todas» com aquilo que o deputado Bruno Dias definiu como «inaceitável regime de portagens», que tem vindo a prejudicar quem vive e trabalha nas regiões servidas por aquelas autoestradas, pondo em causa o direito à mobilidade e criando dificuldades à própria economia nacional

Esses custos são elevadíssimos e no caso de muitas pequenas e médias empresas tornam-se mesmo «insuportáveis, o que tem levado a um persistente protesto popular. Disso mesmo deu nota o parlamentar comunista, lembrando que foi essa acção e o decisivo papel do PCP nessa luta que originou a aprovação nas duas legislaturas anteriores de uma redução das portagens para o Interior do País, ainda que aquém do que determinava a norma porque o governo PS na altura cometeu a habilidade de proceder à referida redução para metade tendo como base não os preços vigentes à data mas os que estavam em vigor dez anos antes.

«Se a moda pega, ainda vai aumentar os salários de há 20 anos e não os de agora», ironizou Bruno Dias, não deixando de verberar a «chico-espertice do Governo de fazer um desconto que nem sequer correspondia àquilo que a lei ditava».

Pôr fim a negócio ruinoso

A tudo isto acresce, entretanto, o facto de os preço das portagens terem conhecido um novo agravamento no início deste ano, fruto do que os comunistas consideram ter sido a «cedência do Governo aos interesses das concessionárias das autoestradas».

Daí considerarem inaceitável quer os aumentos verificados nas autoestradas quer a compensação directa às concessionárias na ordem dos 140 milhões de euros, sobretudo num momento como o actual «marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares». Mais inaceitável ainda, como é referido no preâmbulo do diploma comunista, «quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária».

No seu projecto de lei os deputados do PCP advogavam também a reversão dessas parcerias público-privadas (PPP), por forma a que, como sublinhou Bruno Dias, seja posto cobro a este «negócio ruinoso para o Estado» de que só beneficiam as concessionárias, que «amealham lucros de milhões», «à custa do sacrifício das populações».