A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) requereu à provedora de Justiça que recomende à Entidade Reguladora da Saúde que fiscalize o cumprimento da Lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Esta posição da APMJ, divulgada na sexta-feira, surge na sequência de notícias sobre dificuldades no acesso a hospitais públicos por IVG, tendo mesmo o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, assumido que acabou por pagar a uma grávida as despesas numa unidade hospitalar privada, por esta não ter sido atendida dentro do prazo legal.

A APMJ critica que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha hospitais onde não existe consulta de IVG e lamenta que «o acesso a este procedimento esteja a ser dificultado por exigências administrativas que apenas conduzem ao esgotamento do prazo legal e, na prática, impossibilitam a IVG por opção».

Na carta enviada à Provedora da Justiça, a APMJ sugere que «sejam de imediato accionados os competentes mecanismos reactivos sancionatórios» e «assegurada a existência em todos os hospitais de uma consulta de IVG, acessível a todas as mulheres, em que as enfermeiras e os especialistas em saúde materna e obstétrica tenham as competências previstas no Regulamento de Competências Específicas dos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica».

Para a APMJ, as dificuldades no acesso à IVG «colocam em causa o direito consagrado há 16 anos, acentuando a desigualdade de género no acesso aos cuidados de saúde e prejudicando gravemente a saúde física e mental das mulheres, que, não podendo recorrer a um serviço de saúde privado, se vêem obrigadas a manter uma gravidez indesejada».