A aprovação, dia 10, na Assembleia da República, de alterações à legislação laboral, no âmbito da «Agenda para o Trabalho Digno e valorização dos jovens no mercado de trabalho», «não teve em conta as alterações que a CGTP-IN tem reivindicado nos últimos anos e não resolve os problemas de precariedade, desregulação de horários, ataque à contratação colectiva, atropelo aos direitos e liberdades sindicais, entre outros».

Para a confederação, não foram alterados «os aspectos mais negativos introduzidos pelo PSD\CDS em matérias centrais». Numa nota publicada anteontem, a Inter concretiza quais são:

– Contratação colectiva, mantendo a caducidade e não repondo o princípio do tratamento mais favorável;

– Precariedade, não garantido que um posto de trabalho permanente é ocupado por um trabalhador com vínculo efectivo;

– Horários de trabalho, laboração contínua, trabalho por turnos, «bancos» de horas, flexibilidade e adaptabilidades, que desregulam a vida dos trabalhadores;

– Valor das indemnizações por despedimento

– Retribuição do trabalho suplementar, só garantida depois de realizar 100 horas extra.

Ficaram sem resposta as exigências de redução do tempo de trabalho normal para 35 horas semanais e de garantia plena de livre actividade sindical.

Mantendo-se na lei «os instrumentos de chantagem patronal», «exige-se o esclarecimento, a mobilização e a luta dos trabalhadores», pois «será a nossa acção, a nossa luta, e não a “Agenda” agora aprovada, a determinar a elevação das condições de trabalho e de vida».