A semana passada, logo após o Tribunal Constitucional (TC) considerar que a Lei que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional não viola a Constituição(!), o PR promulgou-a. A lei transfere os gabinetes da Europol e Interpol da responsabilidade da Polícia Judiciária (PJ) para a tutela do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), um secretário de Estado que depende do primeiro-ministro, «por tradição» consensual entre PS e PSD, o embaixador Vizeu Pinheiro.

Com origem em decisões da UE, interpretadas à maneira do PS, que há anos propõe este caminho e sempre foi mais federalista que Bruxelas, ficam sob controlo e conhecimento do SGSSI e do Governo elementos de informação e investigação criminal, com origem ou destino na UE e no mundo, de tráficos, crime económico, corrupção, branqueamento, de nacionais e de outros países, que até agora eram apenas conhecidos da PJ e do Ministério Público. O facto dos gabinetes terem um responsável directo da PJ não anula o controlo do SGSSI.

O argumento do TC de que não existe «potencial de intrusão» do Governo, porque a investigação criminal goza de autonomia e os tribunais de independência, não convence os sindicatos do Ministério Público e da PJ, nem as direcções destas instituições, nem o PCP, que mantêm a discordância com a «interferência». O «potencial» de manipulação de informação e elementos de prova pelo crime organizado cresce com a nova Lei. Fica diminuído o segredo de investigação e crescem as dificuldades no combate ao crime sofisticado. Medram as ameaças de uma deriva que protege os interesses económicos e a impunidade, na especulação, no crime económico, na desqualificação da justiça e da democracia.

Hoje, PSD e fascistas assumidos alimentam-se de «casos» e denúncia de corrupção, seja ou não verdadeira – não importa –, porque nada têm a contrapor de facto à política do Governo PS, cada vez mais à direita.

Por isso – está «escrito nas estrelas» –, em breve um novo «caso» grave, real ou «fake», envolvendo Europol, Interpol, SGSSI e Governo, dará suporte a uma nova campanha de extrema-direita, a uma nova e mais perigosa deriva contra a Justiça, antidemocrática e fascisante, com os perigos inerentes. É preciso alertar toda a gente.