STJ confirmou direito

Pela terceira vez, a Primark perdeu uma batalha judicial relacionada com direitos de trabalhadores com responsabilidades familiares.

No dia 14, a Comissão da CGTP-IN para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH) revelou que um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar que o trabalhador ou trabalhadora com filhos até aos 12 anos de idade e que requeira um horário flexível, pode escolher os seus dias de descanso, incluindo o sábado e o domingo.

A CIMH, que publicou o acórdão na sua página, no site da CGTP-IN, recorda que este direito é constantemente recusado por entidades patronais.

O STJ, nesta decisão, acompanha também a interpretação e os pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), assinalou a CIMH.

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