Baixaram à apreciação na especialidade, sem votação, os oito projectos de lei, entre os quais o do PCP, que propõem alterações à Lei da Nacionalidade.

O diploma comunista incide na aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes de judeus sefarditas expulsos do nosso País entre os séculos XV e XIX, alteração introduzida em 2013 na Lei da Nacionalidade (n.º 7 do art. 6.ª).

O facto é que a alteração «se confirmou como uma verdadeira mina de ouro: dezenas de milhares de cidadãos, na maioria sem qualquer relação com Portugal, invocando a descendência sefardita, convenientemente certificada e paga, obtiveram nacionalidade em manifesto abuso da lei», afirmou no debate a deputada comunista Alma Rivera, dando como exemplo de caso mais conhecido Roman Abramovich.

Isto em flagrante contraste com a «dificuldade que muitos cidadãos que vivem há anos em Portugal têm para adquirir a nacionalidade», acrescentou, defendendo que o «tempo de reparação já está ultrapassado» - Espanha concluiu o processo em 2020 - e que, hoje, o que está em causa é a a «comercialização da nacionalidade portuguesa».