O Parlamento Europeu (PE) votará na sessão plenária da próxima semana, em Estrasburgo, o Pacote para o Objectivo 55, onde se inclui a criação do Fundo Social para a Acção Climática (FSAC).

Com este fundo proclama-se a intenção de atenuar as consequências sócio-económicas negativas decorrentes da extensão do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios e do transporte rodoviário e consequente aumento dos preços dos combustíveis fósseis.

A Proposta de Regulamento do PE e do Conselho Europeu que cria o FSAC propõe uma metodologia para calcular a dotação financeira máxima por Estado-membro. Em resultado da aplicação dessa metodologia, todos os Estados-membros cujo Rendimento Nacional Brito (RNB) per capita é inferior a 90 por cento da média da União Europeia (UE) a 27 recebem uma quota-parte em percentagem do total do Fundo superior (em maior ou menor grau, dependendo do país) à percentagem da respectiva população no conjunto da população da UE a 27. Contudo, Portugal, país cujo RNB é inferior a 90 por cento da média da UE, é excepção a esta regra, tendo uma alocação máxima prevista de 1,88 por cento do Fundo, quando a sua percentagem da população na UE a 27 se fixa em 2,30 por cento.

«Estamos, portanto, perante uma situação incompreensível e discriminatória, em que um país da “coesão” é singularmente prejudicado», consideram os deputados comunistas portugueses, em comunicado divulgado no dia 3 em Bruxelas.

Portugal em situação
«peculiarmente injusta»

Os deputados do PCP no PE consideram injustificável esta discriminação de Portugal e apresentam duas alterações na próxima sessão plenária, tal como fizeram em sede das comissões competentes, com vista à correcção desta injustiça.

Essas duas propostas de alteração instam a Comissão Europeia (CE) a apresentar uma nova metodologia, incluindo novos indicadores a utilizar na fórmula de cálculo da alocação financeira.

Segundo dados da própria CE, em 2018 perto de um quinto da população portuguesa não consegue manter a sua casa aquecida, percentagem bem acima da verificada em outros Estados-membros. Analisando a população com um rendimento inferior a 60 por cento do rendimento mediano nacional, Portugal apresenta uma percentagem (37 por cento) que fica acima do dobro da média da UE (19 por cento).

Os dados estatísticos mostram também uma forte correlação entre a percentagem da população total em risco de pobreza ou exclusão social e a percentagem da população total em atraso nas facturas dos serviços de utilidade pública. Esta correlação é igual ou superior a 0,80 para mais de metade dos Estados-membros e é particularmente forte (acima de 0,90) em Portugal.

Face à situação caracterizada pelos dados estatísticos publicados pela própria CE e ao objectivo específico a que este Fundo pretende responder, os deputados do PCP no PE consideram fundamental a correcção desta situação «peculiarmente injusta» para Portugal.