Na última sessão plenária do Parlamento Europeu (PE) foram discutidas diversas propostas legislativas relacionadas com a revisão do sistema de comércio de licenças de emissão de gases de efeito de estufa da UE (ETS). O projecto de revisão da actual directiva ETS foi chumbado, opondo sociais-democratas à direita e liberais, numa troca de galhardetes não quanto à natureza do sistema, em que convergem, mas quanto a uma pretensa disputa de maior ou menor «ambição» na sua implementação. Ambos aceitam o alargamento do ETS a sectores como a habitação e os transportes. A Comissão Europeia não esconde os prejuízos económicos e sociais que daqui resultam para as populações.

Outras propostas ficaram em banho-maria. Quanto ao «Fundo Social Climático», como aqui denunciámos, prejudica singularmente Portugal. Foi submetido a votos no seu articulado e alterações, mas suspenso o voto final. Os deputados do PCP apresentaram duas alterações a este regulamento, visando corrigir essa inaceitável discriminação, que foram rejeitadas com os votos contra dos deputados de PSD, BE e CDS (e uma deputada do PS) e a abstenção do PS.

O «mecanismo de ajustamento carbónico transfronteiriço» não chegou a ser posto a votação. Este visa cumprir vários desígnios: fazer transitar vários sectores que hoje beneficiam de licenças de emissão gratuitas para o ETS; determinar a aplicação do ETS às importações de países fora da UE; constituir-se um recurso próprio da UE que financie o seu orçamento. Um recente artigo do BCE refere que «apenas» 21,5% das emissões globais estão sujeitas a instrumentos de comércio de emissões e apenas 4% a um preço superior a 40 euros por tonelada, referindo as estimativas de Stern e Stiglitz de 100 euros por tonelada para atingir os objectivos do Acordo de Paris. Refere-se ainda que a UE se começa a aproximar daqueles valores (90 euros por tonelada em Dezembro 2021, cerca do triplo do inicio desse ano – o que não deixa de concorrer para o aumento dos preços da energia) e que isso é determinante na transição verde – de que conhecidas algumas nefastas consequências.

O alargamento do ETS a outros sectores, a par da tentativa da UE de impor a generalização deste mecanismo à escala global, serve propósitos de concentração capitalista em sectores liberalizados ou por liberalizar; a garantia de que quem possa pagar continue a poluir; impor mais elementos de pressão, chantagem económica sobre países terceiros, asfixiando as suas opções de desenvolvimento. Exclui-se das soluções uma abordagem normativa que incida directamente sobre as emissões, acompanhada de medidas de fundo, como o controlo público de sectores estratégicos e o delinear de estratégias de desenvolvimento que respeitem a soberania de cada Estado e as legítimas opções de cada povo.