Direitos que são reconhecidos pela ONU e que estão inscritos na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, como à saúde, à educação, à habitação de qualidade, a uma alimentação saudável, ou simplesmente a ter tempo com os pais e a família. Ora são esses direitos que, para muitas crianças, «não saem do papel», com isso comprometendo o desenvolvimento destas e do País.

Do que se trata, afinal, é da reprodução dos mecanismos da pobreza e da «falta de esperança», pela simples razão de que sucessivos governos se têm «recusado a efectivar plenamente os direitos das crianças», optando por um caminho de «desresponsabilização do Estado», como sublinhou a deputada comunista Diana Ferreira, que levou no dia 2 este assunto ao plenário da Assembleia da República, em declaração política em nome da sua bancada, a propósito do Dia Mundial da Criança, assinalado na véspera.

No momento em que se assiste a uma escalada inflacionista e a um brutal aumento do custo de vida, com muitas famílias a passarem por grandes dificuldades, incluindo no acesso a bens e serviços essenciais, para a parlamentar comunista os actuais indicadores de pobreza «têm tudo para aumentar».

Não tendo dúvidas em considerar que se está perante um «problema grave», defendeu por isso que a sua resolução exige «medidas estruturais», «não caridade ou assistencialismo», como tudo indica ser a opção do Governo de maioria absoluta do PS, a quem acusou de não «querer resolver nem enfrentar o problema».

Garantir direitos
«O que se impõe é a valorização geral dos salários – o aumento do salário mínimo para 850 euros num curto prazo, mas também o fim de todos os instrumentos que, no público e no privado, têm servido para não se aumentarem os salários dos trabalhadores, incluindo a caducidade da contratação colectiva e carreiras profundamente desvalorizadas e estanques», acentuou Diana Ferreira.

De tempo, «tempo para viver e trabalharem em conjunto», é também o que as crianças e pais precisam, acrescentou, assinalando que para tal «é necessária a redução do horário de trabalho para as 35 horas, combater o uso abusivo do trabalho nocturno e por turnos, eliminar bancos de horas e todos os mecanismos que desregulam os horários de trabalho».

«Não é de creches a funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana (como há quem queira que se faça) que as crianças e os pais precisam», prosseguiu, clamando que «precisam sim do alargamento da gratuitidade das creches e de uma rede pública de creches que assegure a universalidade deste direito e de outros equipamentos sociais que promovam o seu desenvolvimento».

Eliminar constrangimentos
A necessidade de criar «condições de estabilidade» nas vidas das crianças foi outro ponto muito realçado, com Diana Ferreira a lembrar que a «precariedade laboral de mais de um milhão de trabalhadores» tem incidência directa na vida das suas crianças, estando ainda em muitos casos na origem do adiamento da decisão de ter filhos, dado que a instabilidade do seu vínculo é factor de insegurança quanto às condições para assegurar o futuro dos filhos.

Daí que parlamentar do PCP tenha insistido na ideia de que «o combate ao desemprego, a erradicação da precariedade, um caminho de pleno emprego e de emprego com direitos» constituem elementos-chave para que os pais e as mães trabalhadoras possam ter as «condições necessárias para terem os filhos que desejam em condições de dignidade».

Do mesmo modo que as crianças precisam, concluiu, de uma Escola Pública valorizada que seja um «espaço de motivação para a aprendizagem e para o crescimento»; de um SNS que «assegure médico e enfermeiro de família para todos»;de uma «Segurança Social que tenha todas as condições para assumir as suas funções de protecção social»; de «uma habitação condigna e que não sugue salários inteiros dos pais para a ela aceder»; tal como precisam que a «cultura e o desporto não sejam tratados como “adornos” só para alguns, estando sim acessíveis a todos, assegurando o seu desenvolvimento integral».

O direito à creche gratuita

É sabido o papel decisivo do PCP para a aprovação da gratuitidade das creches. À sua luta e persistência é devido esse avanço. Mas a abrangência da medida seria hoje bem maior se, aquando da votação da lei que garante a referida gratuitidade, o PS não se tivesse oposto a isso e se o PSD não tivesse optado pela abstenção.

Ao não votar favoravelmente na sua totalidade a proposta do PCP, que garantia a gratuitidade das creches para todas as crianças, independentemente do escalão de rendimento, numa altura em que o PS não tinha a maioria absoluta, o PSD contribuiu assim para que se continua a «negar a milhares de crianças o direito à creche».

Foi para este facto iniludível que Diana Ferreira chamou a atenção do deputado laranja Nuno Carvalho, que a questionara sobre esta matéria, fazendo-lhe notar, por isso, não haver dúvidas quanto à responsabilidade do PSD «por esta injustiça no acesso à creche e pelos muitos problemas que se sentirão de forma ainda mais agravada no início do próximo ano lectivo».

Instada ainda pelo mesmo deputado a pronunciar-se sobre as «crianças refugiadas» oriundas da Ucrânia, Diana Ferreira foi muito clara ao afirmar que o PCP defende «todas as crianças refugiadas, as mulheres, as famílias, independentemente da nacionalidade, etnia ou opções que possam ter», sustentando «que todos devem ter os seus direitos salvaguardados».

«As crianças ucranianas mas também todas as outras que chegam ao nosso País a fugir da guerra em muitos pontos do mundo, a fugir de situações de fome, de pobreza, e que devem ter também o devido acolhimento», sublinhou.