A proposta de alterações na eleição dos deputados ao PE visa impor a criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais nessa eleição. Além disso, pretende criar uma lei eleitoral europeia que, interferindo na organização de processos eleitorais determinados por preceitos legais e constitucionais nacionais, imponha «normas mínimas para as regras eleitorais em toda a União Europeia (UE)» e a criação de uma autoridade eleitoral europeia, visando, assim, imiscuir-se naquilo que são competências dos Estados-membros e nas suas próprias tradições em matéria eleitoral.

Os deputados do PCP no PE consideram que a criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais acentuaria desequilíbrios de representação dos Estados-membros já hoje existentes, tendentes a reforçar o peso dos Estados-membros que já hoje dominam o processo de decisão na UE, em claro prejuízo de todos os outros, incluindo de Portugal.

Tal decisão representaria uma criação artificial, sem correspondência com a realidade na Europa nem com os interesses dos povos, contrário a um projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.

Esta proposta, a ser levada à prática, não deixaria de contribuir para um maior afastamento entre eleitores e eleitos, ao invés de criar melhores condições para uma mais genuína expressão da vontade de cada povo e para a pluralidade de representação de cada Estado-membro no PE.

Ataque à soberania

Os deputados do PCP no PE apresentaram alterações ao relatório rejeitando a criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais.

Em alternativa propuseram uma redistribuição do número de mandatos por Estado-membro de modo a compensar os Estados que, como Portugal, mais foram prejudicados pela desequilibrada distribuição de mandatos fixada pelo Tratado de Lisboa e que em termos relativos mais mandatos perderam no contexto dos sucessivos processos de alargamento da UE. Esta proposta contou com os votos contra de PS, PSD e CDS.

Este relatório configura igualmente a intenção de promover uma inaceitável interferência na definição do processo eleitoral nos Estados-membros configurando um ataque à soberania de países como Portugal que, no contexto do aprofundamento do pendor federalista da integração, mais perderão com o reforço do peso no processo de decisão dos Estados-membros que já hoje determinam, no essencial, o rumo da UE.