Com efeito, toda a intervenção do PSD neste processo indicia uma premeditação de atitudes que, envolvida em pretenso rigor legal, visou não só questionar a legitimidade do sufrágio como dar lastro a alterações legais que visam a subversão da Lei Eleitoral e, em última instância, a revisão da própria Constituição.

Desde 2018, com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto, que estabeleceu o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, todos os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro foram recenseados de forma automática, na comissão recenseadora da representação diplomática da área de jurisdição eleitoral correspondente à morada declarada no cartão de cidadão. Esta alteração, que resulta de um procedimento administrativo, e não da vontade e iniciativa dos próprios, teve como consequência que de 318.451 eleitores residentes no estrangeiro, em 31 de Dezembro de 2017, se passasse para um universo de 1.475.797 eleitores.

Mais do que aritmética

É com base nestes números que, de uma forma mais ou menos expressa, várias vozes se têm levantado para suscitar a questão da representatividade das comunidades emigrantes portuguesas na Assembleia da República, defendendo o aumento do número de deputados. Em defesa da sua proposta estabelecem como paralelo a proporção do número de deputados eleitos pelos círculos nacionais em contrate com o de eleitos pelos círculos da Emigração.

Claro que nesta questão o argumento utilizado é apenas meramente aritmético. A política não é aritmética e para se fazer uma abordagem séria à questão outros aspectos não podem deixar de ser considerados.

Os deputados eleitos para a Assembleia da República, para além de outras competências, elaboram legislação que, na sua esmagadora maioria, produz efeitos sobre quem vive e trabalha em território nacional – e com poucos ou nenhuns efeitos práticos sobre quem vive e trabalha fora do território nacional. Se o número de deputados eleitos pelos círculos da Emigração fosse proporcional aos círculos nacionais então, por absurdo que pudesse parecer, cairíamos numa situação em que quem não vive em território nacional determinava o conjunto de políticas para quem nele vive e trabalha, o que, para além de injusto, seria perigoso.

Conscientes do absurdo de tal proposta, aqueles que lançam estas concepções logo se apressam a «esclarecer» que não pretendem uma proporcionalidade total, «mas pelo menos 10, oito ou mesmo seis deputados, seria um número razoável». Tão razoável como os actuais quatro, acrescentamos nós.

As políticas praticadas por sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem CDS, de desinvestimento, de abandono até, das comunidades emigrantes, aumentam o seu capital de descontentamento. Claro que esta questão não se inverte se os mesmos que têm praticado estas políticas passarem a eleger mais deputados.

Propostas e iniciativas

O PCP, independentemente de nunca ter eleito deputados pelos círculos da Emigração, não deixou que os seus problemas, reivindicações e anseios ficassem de fora nas inúmeras iniciativas, intervenções e propostas sobre a matéria. Nunca deixou por isso de apresentar propostas sobre o Conselho das Comunidades e o seu papel, os trabalhadores consulares e o reforço da rede consular, o apoio ao movimento associativo, o reforço do Ensino do Português no Estrangeiro, o fim da propina e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares. Nestas propostas, como em muitas outras, os deputados do PS e do PSD, eleitos pelos círculos da Emigração, votaram contra.

Vivemos tempos em que, infelizmente, a demagogia e o populismo vão fazendo o seu caminho. Para o PCP, reduzir as comunidades emigrantes portuguesas a votos, ao número de deputados por estas eleitos, é uma visão muito limitada do que é a democracia e a valorização das próprias comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

Mais importante do que o número de deputados são os compromissos por estes assumidos. Com quem e para quê. Se em vez dos actuais quatro deputados, passar a haver mais, para prosseguir a mesma política que tem sido seguida ao longo dos anos, as Comunidades Portuguesas, residentes no estrangeiro, ganham alguma coisa com isso?