Perante as decisões do Tribunal Constitucional polaco, que considerou haver disposições dos tratados da UE que são incompatíveis com a Constituição do país e que é esta última que deve ter primazia sobre o direito da UE, em caso de conflito, a Comissão Europeia resolveu iniciar contra a Polónia um chamado procedimento por infracção.

Se a natureza reacionária do poder em Varsóvia e os ataques aos direitos sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos e à democracia na Polónia merecem a nossa mais firme rejeição, condenação e denúncia, desenganem-se aqueles que vislumbram na posição da UE uma genuína preocupação com os direitos humanos e o Estado de Direito. A questão é de uma outra natureza e não está relacionada exclusivamente com a Polónia.

Está em curso um processo de aprofundamento da integração capitalista e da sua natureza federalista, que envolve uma maior subalternização das instituições nacionais e das normas por elas emanadas, em benefício de um comando supranacional, ao serviço dos interesses das principais potências e dos seus grupos económicos e financeiros.

O primado do direito da UE, que agora pretendem impor por via administrativa e judicial, é o mesmo que foi rejeitado pelos povos de vários países, aquando do malogrado Tratado Constitucional, no qual este princípio estava inscrito. Aqueles que então foram derrotados, de forma clara, continuam persistentemente a utilizar os meios à sua disposição, nomeadamente a pressão, a chantagem e a ameaça, para impor aquilo que nem o próprio direito concede ou permite. O braço-de-ferro entre a Comissão Europeia, com a cumplicidade e incentivo do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Polónia, relativamente à aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência, que a UE teima em bloquear, é elucidativo sobre os instrumentos que são utilizados para impor a vontade daqueles que querem forçar, a todo o custo, a subserviência aos ditames da UE.

Não estamos apenas perante o caso de um aluno malcomportado que merece um ralhete e um castigo porque, por razões mais conjunturais do que estruturais, desrespeitou as orientações do professor. A intenção é tomar este aluno como exemplo para mostrar aos demais o que lhes acontecerá caso pretendam «transgredir» e saltar o guião pré-determinado.

Esta intenção de fazer prevalecer as normas e diretrizes da UE sobre o direito e constituições nacionais é, na verdade, um ataque a todos os povos que queiram soberanamente decidir do seu futuro e do seu projecto de desenvolvimento. É um ataque às leis fundamentais e às instituições nacionais de todos os Estados. É um ataque, também, à Constituição da República Portuguesa, à soberania do povo português e à independência nacional.