A aprovação do projecto de lei que revoga o Cartão do Adepto, da autoria da Iniciativa Liberal (IL), no passado dia 26, entrará em vigor a 1 de Janeiro 2022. Tendo contado com o voto favorável do PCP, não deixou de merecer um sublinhado sobre a resposta global ao problema que ficou por resolver com o chumbo do projecto de lei do PCP duas semanas antes, pelas mãos do PS.

Sendo um passo importante, o projecto da IL deixa de fora o fim das «zonas especiais» ou a retirada da lei da expressão «proibição de manifestações políticas».

Já em 2019, aquando da discussão da lei de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, o PS não quis ouvir as críticas e sugestões da bancada comunista a essa proposta do Governo, nomeadamente quanto às falsas soluções então apresentadas como o «cartão do adepto e das respectivas zonas especiais». Contestada na altura pelo PCP foi, por exemplo, a «inconcebível equiparação de mensagens de teor racista, xenófobo ou de incitamento à violência às “manifestações de ideologia política”», lembrou a deputada comunista Alma Rivera, em declaração de voto proferida em nome da sua bancada, no decurso da qual abordou o processo de especialidade que conduziu ao diploma agora aprovado. E um dos aspectos que destacou foi não só a falta de «uma reflexão séria e a adopção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios», como, por vontade de PS e PSD, a manutenção da «estigmatização e segregação, com outras formas de identificação».

Expressão de liberdade

Manifestada foi por isso a preocupação do PCP pelo facto de PS, PSD e CDS persistirem em não querer «retirar a proibição de manifestações políticas desta lei». Mais, quando foi procurada uma alternativa em que ficasse claro que o que «deve ser proibido são manifestações de ideologia fascista, como consta da Constituição», tal foi recusado pelos mesmos partidos e também pela Iniciativa Liberal, acusou Alma Rivera, para quem esta situação é «uma vergonha».

E por estar ciente que o «desporto sempre foi uma expressão popular e de liberdade», a deputada comunista mostrou-se convicta de que se «nem no tempo da ditadura conseguiram impedir os estudantes de utilizar um jogo para protestar contra o fascismo», «não será certamente agora que se vai limitar a vontade e expressão das pessoas».

Sublinhada, por fim, foi a ideia de que a violência no desporto «não é um fenómeno isolado» e que «todo e qualquer comportamento dessa índole deve merecer firme combate». E não apenas «numa perspectiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização», mas, enfatizou, sobretudo numa «perspectiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos».

Algo, concluiu, que é «uma responsabilidade do Estado» e por este «deve ser assumida de forma prioritária e transversal». Esse é o «verdadeiro debate», e para ele, reafirmou, «podem contar com o PCP e com a sua seriedade de sempre».