Foi recentemente chumbado no Parlamento por PS, PSD e Iniciativa Liberal, com a abstenção do CDS, o projecto de resolução do PCP que recomendava ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. Na votação, da qual esteve ausente o Chega, todas as outras bancadas e deputados se pronunciaram de forma favorável ao diploma.

Em causa está a correcção do que o PCP classifica de injustiças geradas pela décima alteração (Decreto-Lei n.º 75/2010) ao Estatuto da Carreira dos Educadores da Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, que veio tornar obrigatória a referida imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões.

«Um mecanismo economicista para dificultar a progressão e impedir a maioria dos docentes de atingir os escalões superiores», critica o PCP, lembrando que o resultado da aplicação de tal requisito aí está a comprovar a sua acusação: o número de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões disparou de 534 (em 2018) para 2021 (em 2020), qualquer coisa como um aumento de 278,5 por cento.

Uma injustiça que é ainda mais flagrante se se tiver em conta que nas regiões autónomas esses obstáculos administrativos ao direito à progressão não existem, como no caso da Região Autónoma dos Açores ou, lembram ainda os deputados comunistas na exposição de motivos do seu diploma, existindo tais barreiras, como na Região Autónoma da Madeira, «têm vindo a ser anuladas com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão».