Em vo­tação final global, o texto apre­sen­tado pela Co­missão de Agri­cul­tura e Mar, a partir do pro­jecto de re­so­lução co­mu­nista, re­co­menda ao Go­verno que crie, num pe­ríodo não su­pe­rior a três meses, um re­gime de sub­sídio àquele sector da pesca que «es­ta­bi­lize o en­qua­dra­mento legal do des­conto no preço final da ga­so­lina e do gás do pe­tróleo li­que­feito (GPL), equi­va­lente ao que re­sulta da re­dução da taxa apli­cável ao ga­sóleo, sem que o mesmo fique de­pen­dente de apro­vação em cada Or­ça­mento do Es­tado».

Ao lado do PCP no voto fa­vo­rável a esta me­dida de apoio à pe­quena pesca ar­te­sanal e cos­teira e à pe­quena aqui­cul­tura es­ti­veram PEV, PS, BE, PSD, CDS, Chega e a de­pu­tada não ins­crita Jo­a­cine Katar Mo­reira. Contra vo­taram PAN e Ini­ci­a­tiva Li­beral, op­tando a de­pu­tada não ins­crita Cris­tina Ro­dri­gues pela abs­tenção.

A me­dida as­sume enorme re­le­vância na me­dida em que a pe­quena pesca ar­te­sanal e cos­teira, bem como a pe­quena aqui­cul­tura, de­vido às ca­rac­te­rís­ticas es­pe­cí­ficas das suas em­bar­ca­ções e equi­pa­mentos, re­correm fre­quen­te­mente ao uso de ga­so­lina ou de gás de pe­tróleo li­que­feito (GPL), em de­tri­mento do ga­sóleo, que é usado so­bre­tudo por em­bar­ca­ções mai­ores.

Com o texto agora apro­vado man­tido é, assim, não apenas o des­conto no preço final da ga­so­lina e GPL con­su­midos na pesca, equi­va­lente à re­dução da taxa apli­cável ao ga­sóleo – me­dida, aliás, ins­crita desde 2017 nos Or­ça­mentos do Es­tado por pro­posta do PCP -, como passa a ser as­se­gu­rada a sua es­ta­bi­li­dade tem­poral e o res­pec­tivo en­qua­dra­mento legal.

Travar de­clínio

«Pro­grama em de­fesa da pesca e dos seus pro­fis­si­o­nais», assim se chama o se­gundo di­ploma do PCP agora apro­vado, também este re­di­gido sob o de­sígnio da de­fesa e in­cen­tivo à pro­dução na­ci­onal e ao con­trolo dos de­se­qui­lí­brios da ba­lança ali­mentar. O texto final al­cançou luz verde com a abs­tenção de PS, PAN, PSD e CDS, o voto contra da IL e os votos fa­vo­rá­veis das res­tantes ban­cadas.

Como re­ferem os de­pu­tados co­mu­nistas no seu pro­jecto de re­so­lução, uma parte muito sig­ni­fi­ca­tiva do pes­cado con­su­mido no nosso País re­sulta de im­por­ta­ções, as­sis­tindo-se a uma re­dução quase sis­te­má­tica das cap­turas ao longo dos úl­timos dez anos. É disso exemplo o valor de cap­turas no con­ti­nente re­la­tivo a 2020, cor­res­pon­dente apenas a 68% das cap­turas re­gis­tadas em 2011, não atin­gindo as 100 mil to­ne­ladas.

Sin­to­má­tico é ainda o facto de ter ha­vido, entre 2011 e 2019, se­gundo os dados mais re­centes pu­bli­cados pelo INE, ci­tados no di­ploma co­mu­nista, uma re­dução em 11% do nú­mero de pes­ca­dores ins­critos nos portos na­ci­o­nais (menos 1777). Não menos pre­o­cu­pante é a perda, no Con­ti­nente, nos úl­timos dez anos, de 660 em­bar­ca­ções na frota na­ci­onal de pesca, so­bre­tudo na pe­quena pesca (menos de 12 me­tros).

Em suma, uma ten­dência de aban­dono da ac­ti­vi­dade pis­ca­tória, que se traduz numa re­dução do valor das cap­turas, do nú­mero de tra­ba­lha­dores da pesca e do nú­mero de em­bar­ca­ções.

A re­clamar, por isso, uma in­flexão de rumo e o in­cre­mento de me­didas como as pro­postas pelo PCP e agora apro­vadas (ver caixa), no­me­a­da­mente quanto a uma re­visão em alta das quotas de pesca para o nosso País, bem como dos re­gimes de apoio e com­pen­sação pela perda de ren­di­mentos mo­ti­vada pelos cons­tran­gi­mentos im­postos ao sector (os longos pe­ríodos de de­feso ou a ino­pe­ra­ci­o­na­li­dade das barras).

Por mais in­ves­ti­gação e apoios

Con­tem­plar no OE para 2022 o re­forço do or­ça­mento do IPMA é uma das re­co­men­da­ções ao Go­verno que consta do di­ploma co­mu­nista apro­vado pelo Par­la­mento. Trata-se de am­pliar a do­tação or­ça­mental ne­ces­sária às des­pesas de pes­soal por forma a ga­rantir e re­forçar a in­ves­ti­gação ci­en­tí­fica di­ri­gida ao co­nhe­ci­mento dos re­cursos vivos ma­ri­nhos, eli­mi­nando a pre­ca­ri­e­dade la­boral e a as­se­gurar, em per­ma­nência, a tri­pu­lação e acom­pa­nha­mento ci­en­tí­fico ade­quado afecto à ope­ração dos Na­vios de In­ves­ti­gação as­so­ci­ados a este Ins­ti­tuto.

Ao Go­verno é su­ge­rido, por outro lado, que ins­titua um re­gime de apoio à perda de ren­di­mento dos pes­ca­dores ao longo da to­ta­li­dade dos pe­ríodos pro­lon­gados de im­pos­si­bi­li­dade do exer­cício da pro­fissão.

A re­so­lução apro­vada propõe, por fim, que no OE para 2022 seja pre­visto o in­cre­mento de um pro­grama alar­gado de for­mação fi­nan­ciada para o sector da pesca.