A posição do Partido sobre esta matéria foi reiterada em nota do seu gabinete de imprensa, divulgada na quarta-feira, 25, na sequência do veto do Presidente da República (PR) a um diploma, aprovado na Assembleia da República (AR), que permite às autarquias a adopção de medidas alternativas e com semelhante impacto orçamental à cobrança da taxa máxima de Imposto Municipal sobre Imóveis. A lei também prevê o não sancionamento dos eleitos cujos municípios tenham liquidado os empréstimos concedidos pela Administração Central ao abrigo do referido PAEL.

Marcelo Rebelo de Sousa invoca o período eleitoral autárquico como justificação para devolver ao parlamento a alteração legislativa, mas o PCP lembra que o PAEL, imposto pelo então governo PSD/CDS e pela troika, «constituiu-se como um instrumento de ingerência e violação grosseira da autonomia administrativa e financeira das autarquias e um verdadeiro pacto de agressão contra as populações».

De resto, «este instrumento contou, desde a primeira hora, com a firme oposição do PCP» e «só por ignorância, má-fé ou manipulação se pode insinuar posição diferente desta». Aliás, acrescenta o Partido, só adoptando tal conduta «se pode invocar Évora como município destinatário directo da lei que agora o PR devolveu, injustificadamente, à AR».

«O PAEL de Évora foi subscrito em 2013 pelo PS aquando da sua presença na presidência da autarquia» e «a gestão da CDU não só recuperou financeiramente o município como viu esse trabalho reconhecido em 2019, com a liquidação daquele programa e o arquivamento, por decisão da Procuradora-Geral do Tribunal de Contas, de alegados incumprimentos», esclarece ainda o PCP.