Esse é o objectivo de um diploma do PCP que esteve em debate, dia 26, no Parlamento e que baixou à comissão sem votação, por 60 dias, a seu pedido. Trata-se de conferir natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT, a par de alterações ao regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social.

Em pano de fundo à discussão, que envolveu ainda iniciativas legislativas do PEV e do BE, esteve o agravamento da exploração dos trabalhadores, com a multiplicação das «práticas mais abusivas, arbitrárias e ilegais por parte das entidades patronais», como foram caracterizadas pela deputada comunista Diana Ferreira. A ajudar ao quadro está a «reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, a «ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores».

«Há uma realidade de brutal exploração e atropelo aos direitos laborais, atingindo centenas de milhares de trabalhadores - e de forma particular os trabalhadores imigrantes», salientou a parlamentar do PCP, para quem é da máxima urgência não só a criação de mecanismos que sejam dissuasores de tais práticas ilegais como assegurar ao trabalhador a «possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da acção executiva».

Sempre que a ACT detecte uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços – e esta é a proposta do PCP - , deve ser «dada força executiva à decisão condenatória no sentido de o trabalhador ver a sua situação regularizada». Ou seja, explicitou Diana Ferreira, asseverar não apenas a «simples apreciação do reconhecimento da relação laboral do trabalhador com subordinação jurídica ao empregador, mas também que a mesma seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo».

Vil exploração

Já perto do final do debate, em nome do PS, o deputado Tiago Barbosa Ribeiro manifestou a disponibilidade da sua bancada para trabalhar em comissão para encontrar «os consensos possíveis».

Sem bases para negar a brutal exploração a que estão sujeitos os trabalhadores, em particular os trabalhadores imigrantes, PSD e CDS, por seu lado, tiveram de admitir a existência da mesma, mas sempre suavizando o discurso no que toca às responsabilidades patronais e tentando confinar o flagelo ao sector agrícola. Foi o que fez Emília Cerqueira, do PSD, ao alegar que as empresas «andam há anos a tentar uma solução», ou o que fez Pedro Morais, do CDS, ao ver na denúncia da vil exploração, em casos como o de Odemira, sobretudo um «ataque» à agricultura.

Entorse à realidade que caiu por terra perante o quadro descrito pela bancada comunista: «A situação atinge um grande número de trabalhadores, da agricultura à logística, da pesca à indústria, entre outros sectores». Disse-o Diana Ferreira, sublinhando que em todo o País «é possível identificar situações inaceitáveis e atentatórias de direitos fundamentais». Como a imposição de extenuantes ritmos de trabalho, baixos salários, precariedade, trabalho não declarado e ilegal, exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura.

Foi esta realidade que atenta a dignidade humana que esteve no centro deste debate, onde o PCP deixou a garantia de que tais abusos, atropelos e ilegalidades terão o seu mais firme combate.

Mais próximos do que aparentam

Em resposta ao deputado do PSD Emídio Guerreiro, que em tom inflamado acusara o Governo de ter «esquecido» por completo o desporto nesta epidemia, Alma Rivera fez notar que para lá do véu das críticas do deputado laranja ao Governo e ao PS, nesta como noutras matérias «estão mais próximos do que pode parecer».

E demonstrou-o, com factos, trazendo nomeadamente à colação a posição convergente assumida por aqueles partidos e da qual resultou o chumbo de propostas do PCP, como foi a da criação de um fundo de apoio de 60 milhões de euros ao desporto (direccionado para os clubes), a redução do IVA dos equipamentos e materiais desportivos, a isenção de IRC até um valor de 30 mil euros.