Obteve a aprovação do Parlamento o texto de substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. A vontade expressa pelas populações e por órgãos autárquicos em muitos pontos do País continua a não ser satisfeita, considera o PCP.

O regime agora aprovado é o resultado da discussão na especialidade de uma proposta de lei do Governo sobre esta matéria que contou com alterações apresentadas por vários partidos. No fundamental, vem consumar um processo iniciado em 2013 que visa obstaculizar a criação de freguesias em 2021.

Na votação final global, em plenário, dia 14 de Maio, o documento teve os votos contra do CDS, a abstenção de PCP, PEV, BE, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

«O texto fica aquém daquelas que são as reivindicações das populações e não cria as condições para que as freguesias extintas possam ser repostas onde seja essa a vontade das populações e dos órgãos autárquicos», afirmou a deputada comunista Paula Santos.

No entender do PCP, deveria ter sido contemplada a criação de um regime excepcional «tendo como critério a vontade das populações». E por isso requereu a avocação pelo plenário da votação de duas propostas suas apresentadas na especialidade e que iam nesse sentido, ambas inviabilizadas por PS, PSD, CDS, PAN e Chega, e uma delas também por BE e IL. Falamos da proposta que apontava para a criação de um procedimento excepcional destinado a permitir, onde fosse essa a vontade expressa da população, a reposição da freguesia. A outra proposta garantia a possibilidade de realização de eleições intercalares na freguesia criada.

Paula Santos lembrou que as freguesias foram extintas em 2013, já lá vão oito anos, e a verdade é que os «problemas no território continuam por resolver e as populações continuam a reivindicar a sua reposição». Garantiu, por isso, que o PCP continuará ao lado das populações e a lutar até que a vontade destas seja respeitada.