O Parlamento aprovou, na generalidade, duas propostas de lei relativas à nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e à Lei de Defesa Nacional. Ambas contaram com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS, tendo baixado à comissão de Defesa Nacional para apreciação na especialidade. O PCP, que votou contra as propostas do Governo, submeteu também à discussão dois diplomas sobre as mesmas matérias, que foram chumbados por aqueles mesmos partidos e pela Iniciativa Liberal.

Nas palavras do ministro da Defesa João Cravinho, os diplomas do Governo visam uma reforma das Forças Armadas que corresponde a uma «mudança prudente, ponderada, sustentada e aconselhada».

Posição discordante assumiu o PCP, com António Filipe a não considerar «desejável e muito menos urgente começar esta discussão pela estrutura superior das Forças Armadas», e a não ver, em concreto, «ganhos de eficiência e de eficácia suficientes que justifiquem a concentração de decisões num único chefe militar», como pretende o Governo.

Daí o entendimento do PCP de que a discussão agora suscitada pelo Governo deveria ter sido precedida de «um amplo debate em torno do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e das Forças Armadas que queremos para o País». Cujas conclusões, frisou, «deveriam ter tradução nos necessários ajustamentos na organização, incluindo na estrutura superior, no dispositivo e no sistema de forças, num período determinado e com o necessário investimento».

E por considerar que o País precisa de uma «estratégia nacional e patriótica, sustentada num pensamento próprio e nos valores e princípios constitucionais», é que o PCP decidiu avançar com as suas propostas de alteração às leis de Defesa Nacional e à LOBOFA, visando, designadamente, «recentrar os poderes do Comandante Supremo das Forças Armadas e adequar as regras gerais do exercício dos direitos dos militares ao quadro constitucional». O restabelecimento de alguns aspectos da autonomia dos três ramos das Forças Armadas, designadamente no processo de escolha e nomeação dos militares para a sua estrutura superior, integrava também o núcleo de propostas do PCP, que faz uma avaliação muito crítica às sucessivas alterações àquelas leis levadas a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Alterações legislativas motivadas por uma «estratégia de submissão à União Europeia e à NATO», com o estabelecimento de «novos laços de envolvimento e dependência das nossas Forças Armadas», que «não se traduziram na melhoria da qualidade da administração, da formação, do treino e do produto operacional, nem no reforço da solidariedade e da unidade de comando no topo da hierarquia», verberou António Filipe, que deixou ainda um alerta: tais alterações traduziram-se em «passos significativos no sentido de uma governamentalização, que começa, ao nível da estrutura superior, a dar sinais de poder comprometer o princípio constitucional da isenção partidária das Forças Armadas».

O deputado comunista, que lembrou ainda como a limitação de meios financeiros e humanos e a degradação da Condição Militar tem gerado «situações de mal-estar», criticou também - falando já do equipamento e da operacionalidade - do «desfasamento entre as necessidades nacionais e os meios existentes, com o reequipamento militar submetido ao objectivo da participação

nacional em missões internacionais e em forças multinacionais».