A Assembleia da República aprovou, dia 22, em votação final global, o regime remuneratório para a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e as regras de transição destes trabalhadores para a nova carreira.

Apresentado pela comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, o texto aprovado resultou do trabalho desenvolvido a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que desencadeou o processo, e de diplomas do PCP e BE. A favor do texto final da comissão estiveram todas as bancadas à excepção do PS, que votou contra, e da IL, que se absteve. Embora dizendo reconhecer a importância de valorizar as carreiras na Administração Pública, a bancada do PS justificou o seu sentido de voto com o estafado argumento de que tal desiderato terá de ter «sempre por base o diálogo em sede de concertação social».

«Sendo a negociação colectiva com os sindicatos o espaço privilegiado para discussão de carreiras, a verdade é que a Assembleia da República não está impedida de o fazer», adiantou a deputada comunista Paula Santos, lembrando que foi por uma iniciativa dos próprios trabalhadores que o Parlamento apreciou esta matéria.

E foi assim porque o Governo, em vez de dignificar a carreira, optou por «romper com o processo negocial de forma unilateral e impor uma carreira que mereceu a oposição dos trabalhadores».

O entendimento de que as carreiras não devem estar condicionadas a «critérios economicistas», e o intuito de levar o mais longe possível a eliminação das injustiças e o reforço dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, levaram ainda o PCP a avocar a plenário duas propostas suas que não obtiveram vencimento no trabalho em comissão.

Uma delas tinha por objectivo que os trabalhadores da categoria técnico especialista e principal transitem para a categoria de técnicos superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista. E também que os trabalhadores da categorias de técnico de primeira classe e de segunda classe transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

A segunda proposta tinha em vista assegurar que o descongelamento das carreiras ocorra na nova carreira considerando os pontos obtidos na pretérita carreira para efeitos de valorizações remuneratórias, com aplicação a partir da entrada em vigor da lei, isto é, com o próximo Orçamento do Estado.

Esforço infrutífero, já que ambas esbarraram no voto contra de PS e PSD, com abstenções de CDS, Chega e IL.

Perdida foi assim a oportunidade de introduzir alterações no texto final dirigidas para a valorização das carreiras, uma legítima aspiração destes trabalhadores, que «não pode estar subordinada ao défice», como tem sido prática dos governos PSD/CDS e também do PS, verberou Paula Santos.