Em debate faz hoje uma semana, 29, dia em que o Governo levou à Assembleia da República aquele documento para ser submetido a Bruxelas e assim «cumprir o calendário da burocracia europeia», a iniciativa legislativa do PCP teve os votos contra de PS, PSD, CDS, PAN e IL, a abstenção do Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e os votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

Este foi um debate onde a separação de águas voltou a fazer-se e a permitir uma leitura nítida sobre as diferenças entre os que, como o PCP, «rejeitam que as orientações estratégicas do País sejam condicionadas pelas amarras de Bruxelas e aqueles que convergem na submissão do País a esses ditames, por muito que queiram encontrar pretextos para fingir diferenças», incluindo com recurso também a projectos de resolução, como fizeram PSD e CDS, mesmo que o seu desfecho tenha sido o chumbo.

Facto realçado pelo deputado comunista Duarte Alves ao aludir, já na recta final do debate, às posições de PS, PSD, CDS e deputados únicos dos partidos mais reaccionários relativamente à questão de fundo: a plena convergência entre todos eles no que toca à aceitação das imposições da União Europeia, que condicionam as nossas opções para o futuro e o nosso desenvolvimento soberano.

«De que vale estarmos a discutir um documento com previsões a cinco anos, num contexto com tanta incerteza, quando o que se impõe é concretizar as medidas que estão no Orçamento e que precisam de concretização urgente para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, das famílias, das empresas, dos serviços públicos?», questionou-se o deputado do PCP, numa avaliação muito crítica quanto à posição dos que optam pela subordinação do país a imposições externas em detrimento da defesa dos interesses nacionais.

Trajectória errada

Como de resto tem sido prática deste Governo e dos que o antecederam e que está bem visível, por exemplo, na «estratégia falhada» da aquisição de vacinas, anotou Duarte Alves, quando «em vez de diversificarmos a sua aquisição e apostarmos na produção de vacinas, para agora e para o futuro», alinha acriticamente com as opções de Bruxelas nesta matéria.

Ao longo do debate, pela voz dos deputados comunistas, não faltaram outros exemplos reveladores dessas amarras que impedem a satisfação das necessidades dos trabalhadores e do povo e tolhem o desenvolvimento do País. É ainda o caso da «redução acelerada do défice orçamental», que continua a ser uma prioridade para o Governo, mesmo que tal signifique «limitar e restringir recursos para a recuperação económica», desde logo no «aumento do poder de compra, na defesa dos sectores produtivos e na concretização efectiva do investimento público substancial e de qualidade», como salientou o deputado Bruno Dias.

Ou quando o Executivo ignora a avalanche de despedimentos colectivos que estão a ocorrer a pretexto da epidemia, ou «assiste impávido e sereno (e cúmplice)» ao fecho da Refinaria do Porto e à destruição de mais de mil postos de trabalho, com o que isso representa de «mais desindustrialização do País e mais dependência externa», denunciou, por sua vez, Diana Ferreira.

São ainda essas opções do Governo que explicam, observou Ana Mesquita, que do Programa de Estabilidade estejam ausentes respostas a justos anseios e aspirações dos trabalhadores, como é em particular a situação dos trabalhadores da Cultura, muitos deles alvo de injustificada exclusão dos apoios sociais, para além da crónica precariedade a que de uma maneira geral estão sujeitas as Artes e Cultura.

De todo este quadro ressalta, em síntese, a constatação de quão importante é a política alternativa pela qual o PCP continua a bater-se e propõe ao povo português. Um projecto soberano de desenvolvimento assente, entre outros eixos, numa decisiva aposta na produção nacional, na valorização do trabalho, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no controlo público de empresas e sectores estratégicos, sumariou Duarte Alves.

Medidas de apoio às MPME

O Parlamento aprovou dia 22 de Abril, em votação final global, o texto que resultou da apreciação na especialidade do projecto de lei do PCP que confere às micro e pequenas empresas, encerradas ou em situação de crise, a possibilidade de pedirem a suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais sem penalizações. Contra o diploma estiveram CDS e IL, votando favoravelmente as restantes bancadas e deputados.

Apesar da aprovação tardia das medidas – recorde-se que a primeira iniciativa da bancada comunista sobre esta matéria foi apresentada em Abril de 2020 -, o PCP não deixou de se congratular com o passo agora dado, confiando que a sua aplicação «possa contribuir para responder aos problemas que ainda possam existir ou surgir às MPME», como refere em nota o Grupo Parlamentar.

«As micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial ou as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da Covid-19 podem proceder à suspensão dos contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações electrónicas, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos», lê-se no texto final.

A apresentação do diploma foi justificada pelos deputados comunistas pela circunstância de um grande número de empresas, em particular as MPME, enfrentarem «uma redução substancial ou mesmo interrupção da actividade económica, com as portas fechadas por imposição legal e de saúde pública», emboramantenham custos pesados com serviços essenciais.

É preciso investir no SNS

Entre o Programa de Estabilidade e o reforço do SNS, que é uma prioridade, encontrou também Paula Santos uma clara incompatibilidade. Em causa está não apenas a resposta à epidemia mas também a «recuperação dos cuidados em atraso, nos cuidados de saúde primários e hospitalares, nas consultas, cirurgias, exames e tratamentos». A questão é que para assegurar esta resposta, frisou, «é preciso investir na capacidade do SNS» e «não ficar apenas por palavras». O investimento «tem de ter tradução concreta nas unidades de saúde e na valorização dos trabalhadores», reclamou a parlamentar comunista.