O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que prorroga até final do ano o regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho que prevê medidas específicas como o teletrabalho a partir de casa.

Na base desta iniciativa, que deu entrada na AR no início desta semana, está a consideração de que o contexto epidémico que o País continua a viver não pode servir de cobertura ou justificação para o atropelo dos direitos e das garantias dos trabalhadores nem de pretexto para o agravamento da sua exploração.

O PCP refere mesmo que o prolongamento da situação actual é «insustentável», quer pelos problemas económicos e sociais que daí resultam quer por razões de saúde de toda a população.

Essas consequências «profundas e muito negativas» que resultam das medidas restritivas têm feito sentir-se tanto no plano da saúde mental como na destruição de emprego e perda de salário e rendimento das famílias, lembram os deputados comunistas na exposição de motivos do seu diploma, onde referem não ser aceitável que tais consequências sejam desvalorizadas e que com a «prorrogação queira dar-se a ideia de que Portugal pode continuar indefinidamente em estado de emergência».

«O que é preciso é garantir a protecção sanitária dos trabalhadores para trabalharem presencialmente nos respectivos locais de trabalho, nomeadamente nos serviços essenciais, seja na deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho», sublinha o PCP.