A posição foi reiterada pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, dia 14, no debate em que a Assembleia da República autorizou, ouvido o Governo, o 15.º decreto presidencial que renova o estado de emergência. Este quadro, a coberto do qual têm sido incrementadas medidas restritivas de direitos, bem como de limitações às actividades económicas, estende-se até 30 de Abril, tendo voltado a ter o apoio de PS, PSD, CDS, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do BE e os votos contra das restantes bancadas e deputados.

Depois de no passado dia 8 a bancada comunista ter levado a debate uma proposta que responde aos problemas e preocupações colocados ao País pela situação epidemiológica – que foi recusada por PS, PSD, CDS, PAN, Ch e IL -, foram ainda esses conteúdos concretos do diploma comunista que vieram para primeiro plano do debate, com João Oliveira a anotar que a realidade tem vindo a «tornar cada vez mais óbvia» a pertinência e a necessidade dessas medidas.

No plano sanitário, recorde-se, trata-se de diversificar a aquisição das vacinas, criar capacidade de produção de vacinas em Portugal, suspender as patentes como forma de assegurar a vacinação dos portugueses.

«Enquanto Portugal fica a marcar passo agarrado a absurdas acusações de traição à União Europeia, países como a Alemanha tratam de adquirir vacinas noutras paragens para garantir a aceleração do processo de vacinação», salientou o presidente da bancada comunista, não deixando de referir, por outro lado, que há países que não tendo capacidade para produzir vacinas trataram de «fazer os investimentos necessários» para alcançar esse objectivo.

«Que mais é preciso para que o Governo perceba a urgência de mudar de opções e pôr em prática as medidas que defendam o País e os portugueses?», inquiriu, por isso, João Oliveira, interrogando-se ainda sobre o «que mais é preciso» para que o Executivo assuma que só com capacidade de produção é possível defender a vida e a saúde das pessoas, «suspendendo as patentes e produzindo vacinas se essa for a forma de garantir a vacinação face à gula das multinacionais farmacêuticas».

Reforçar os apoios

Para a necessidade de medidas de reforço da capacidade de rastreio e de testagem chamou igualmente o líder parlamentar comunista a atenção da câmara, sublinhando que tais medidas são «essenciais» para proceder ao desconfinamento e evitar que estes se repitam.

Já sobre os apoios sociais, matéria que tem sido acompanhada com particular preocupação pela sua bancada, João Oliveira registou o facto de, na véspera do debate, ter havido a publicação de diplomas que reforçam a aplicação de apoios previstos no Orçamento do Estado 2021, e que isso ocorreu por decisão do próprio Governo e sem recurso a qualquer orçamento rectificativo ou suplementar. Ou seja, observou, o que a decisão agora tomada vem confirmar é o que o PCP tem vindo a dizer desde Dezembro passado: «que o Governo tem no OE a base de que necessita para dar resposta aos problemas do País».

«É preciso agora é que dê essa resposta», apelou o parlamentar comunista, insistindo que esse reforço de apoios tem de chegar com urgência a quem deles precisa, designadamente aos trabalhadores da Cultura, aos MPME, aos sócio-gerentes, aos trabalhadores independentes, mas também aos quase 9000 trabalhadores que foram alvo de despedimentos colectivos no último ano, impedindo, simultaneamente, os despedimentos que ameaçam os trabalhadores de empresas como a Eurest, a Altice, a TAP, a Portway, o Montepio e o Novo Banco ou a Crisof.

Corrigir receita errada

Abordada por João Oliveira foi ainda a questão da banalização do estado de emergência e do surgimentro de opiniões que vão no sentido de «encontrar uma solução legal mais ligeira que simplique a adopção de medidas restritivas».

«Uma espécie de regime legal de pronto-a-confinar», disse, recusando tais «ideias e concepções», que classificou de «perigosas» e que só podem estar na cabeça de «quem quer aproveitar a epidemia como pretexto para que medidas restritivas como aquelas que têm sido tomadas possam ou devam mesmo ser normalizadas».

E depois de lembrar que os Direitos, Liberdades e Garantias «são matérias de primordial importância e inscrição constitucional», e que a declaração do estado de emergência «não deve ser encarada como o chapéu para a restrição de direitos mas sim como a forma de garantir o seu respeito e exercício em condições socialmente complexas, como podem ser as de uma epidemia», sustentou que o problema não está apenas na «banalização do estado de emergência, está também e sobretudo na banalização das medidas restritivas daqueles direitos e liberdades».

Daí ter concluído que a sucessão de estados de emergência e a repetição indefinida de medidas restritivas, de que resultou o avolumar dos problemas económicos e sociais, «são a confirmação do erro dessa receita como resposta ao problema sanitário».

Erro que urge corrigir, seguindo a via alternativa às medidas restritivas, o que para João Oliveira deve constituir «a prioridade», não só para responder ao problema sanitário mas também para cumprir a democracia e respeitar a Constituição.

A guerra suja das multinacionais

O digladiar das multinacionais da indústria farmacêutica pelo abocanhar da maior fatia no «negócio multimilionário da venda de vacinas, mesmo que isso signifique «secundarizar a vida e a saúde das pessoas», mereceu também um comentário de João Oliveira.

Essa disputa, com recurso a «tudo para ver quem vende mais e quem consegue impedir os outros de vender», foi por si classificada como uma «actuação verdadeiramente criminosa».

Mas não são os únicos a ficar mal na fotografia. A actuação política da UE, «que tenta amarrar os países e os povos aos interesses dessas multinacionais, é uma actuação de cumplicidade e conivência com esse negócio sujo», afirmou, antes de virar baterias para o Governo do PS, a quem acusou de ter uma actuação «errada e irresponsável», «por deixar o País inteiro à mercê dessa guerra comercial».