Com a participação da Secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, e de trabalhadores, dirigentes e activistas sindicais, bem como de Duarte Alves, deputado do PCP, o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal levou a cabo uma acção, a 24 de Fevereiro, junto do Ministério do Trabalho, para exigir a adopção imediata de medidas contra o ataque à liberdade sindical e ao direito de actividade sindical e pelo cumprimento da Constituição da República.

Até agora, «a acção do Ministério do Trabalho e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem sido manifestamente insuficiente» e esta, «na maioria das vezes em que intervém, permite o ataque às liberdades sindicais e ao direito de actividade sindical nos locais de trabalho».

Como «situações de ataque aos direitos sindicais pelos patrões, com a anuência do Governo e da ACT», o CESP indicou:

– dirigentes e delegados sindicais impedidos de contactar com os trabalhadores nos seus locais de trabalho;
– dirigentes sindicais com processos-crime em tribunal por participarem em acções de luta;
– trabalhadores que contactam os sindicatos de forma anónima, com medo de represálias;
– trabalhadores coagidos a não se sindicalizarem em sindicatos da CGTP-IN;
– trabalhadores sindicalizados são castigados, perseguidos e transferidos de local de trabalho e de funções;
– propaganda sindical da CGTP-IN destruída ou arrancada dos placares sindicais;
– chefias que invadiram e condicionaram plenários de trabalhadores.

O sindicato afirmou que, com o surto epidémico, aprofundaram-se as desigualdades e agudizou-se ainda mais a tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores, tal como recrudesceram os ataques aos sindicatos de classe.

Referendo exemplar

No dia 8, em Torres Novas, em frente do Centro de Reabilitação e Integração Torrejano (CRIT), o CESP promoveu uma acção pública de denúncia de um caso exemplar de atentado – ainda impune – aos direitos dos trabalhadores e, em particular, de trabalhadoras com filhos até três anos de idade.

O caso tinha sido já exposto pelo PCP, numa pergunta ao Governo, entregue no Parlamento a 22 de Fevereiro. Como relataram os deputados António Filipe e Diana Ferreira, no referendo que o CRIT organizou, a 18 de Dezembro, para aplicar um «banco» de horas grupal, foram entregues àquelas trabalhadoras boletins de voto diferentes dos fornecidos ao restante pessoal, sendo-lhes exigido que os assinassem, para depois serem guardados, como prova da aceitação daquele regime de horário. Mas a lei exclui dos «bancos» de horas grupais os pais e as mães de filhos menores de três anos.

Houve ainda seis trabalhadores que votaram em representação de outros.

O «banco» de horas foi aprovado por uma diferença de dois votos.

No protesto de dia 8 participaram, em solidariedade com os trabalhadores do CRIT, a Secretária-geral da CGTP-IN e outros dirigentes sindicais, bem como uma delegação de eleitos da CDU no concelho.