Obteve aprovação na semana transacta na Comissão de Saúde a medida proposta pelo PCP que agiliza a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso para doentes oncológicos que requerem junta médica pela primeira vez.

Os doentes nesta situação, com esta solução específica que lhes confere a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60%, passam a ter acesso a um conjunto de direitos previstos na legislação em vigor. Benefícios que se traduzem, nomeadamente, na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção de pagamento de taxas moderadoras.

Já outras propostas do PCP destinadas a permitir a doentes com outras patologias o mesmo acesso ao processo de avaliação de incapacidades esbarraram no voto contra de PS, PSD e CDS. Impedida foi assim por estes partidos a resposta a todos os doentes que aguardam há meses por uma junta médica para avaliação da sua incapacidade, atraso que conheceu um significativo agravamento com a epidemia.