Numa complexa situação política e social em Espanha, tem de novo lugar o debate sobre a necessidade da alteração e derrogação de leis que têm possibilitado a arbitrária restrição do exercício de liberdades e direitos democráticos, como a famigerada Lei Orgânica da Protecção da Segurança Cidadã, de 2015, aprovada pelo Partido Popular (PP), que ficou conhecida como a «Lei da Mordaça» por conter disposições que remetem para os tempos do regime franquista.

Este debate ressurge na sequência da tomada de posição de diversas forças políticas e sociais, assim como de intelectuais e artistas, face à prisão do rapper Pablo, em torno da qual têm tido lugar manifestações em várias cidades de Espanha.

O Partido Comunista de Espanha expressou, em tomada de posição pública, a sua contundente rejeição à prisão do rapper Pablo Hasel. Defendendo a liberdade de expressão, a não criminalização da cultura e a liberdade de criação e expressão artística, o PCE reafirma a sua consideração da necessidade de aprovar o quanto antes o projeto de lei apresentado pela “Unidas Podemos” para acabar com os denominados «crimes de opinião».

Como tem sido recorrentemente denunciado, sindicalistas, jornalistas, artistas, entre outros cidadãos, têm sido vítimas de uma legislação e práticas que desrespeitam liberdades e direitos, como o direito de reunião e manifestação ou a liberdade de expressão. Práticas que são tão mais inaceitáveis quando confrontadas com a complacente atitude, incluindo do sistema judicial, perante expressões e iniciativas de aberto carácter antidemocrático, como as cartas de ex-militares que apelaram ao golpe contra o actual Governo espanhol ou como a homenagem aos fascistas espanhóis que, integrando a chamada «Divisão azul», apoiaram a agressão nazi à URSS e as incomensuráveis atrocidades cometidas por estes contra o povo soviético.

Recorde-se que foram apresentadas propostas de alteração e derrogação das leis que possibilitam o desrespeito de liberdades, garantias e direitos democráticos e a repressão sobre aqueles que legitimamente os exercem e defendem.