O Governo apresentou em Junho a Proposta de Lei n.º 43/XIV, que altera vários códigos fiscais. Tendo como objetivo enunciado reforçar os direitos dos contribuintes, a proposta continha um conjunto de alterações que, na verdade, prejudicariam sobretudo as micro e pequenas empresas.

Por intervenção do PCP, foi possível não só corrigir esses problemas, como conseguir outros avanços. Destacamos a implementação de um período de férias fiscais, com impacto para todos os contribuintes, e sobretudo um grande avanço para os mais de 70 mil contabilistas certificados e tantos outros técnicos de contabilidade.

Até agora, não existia nenhum período em que os contabilistas não fossem obrigados a responder a dezenas de notificações e obrigações declarativas por semana. Isto significava que, na prática, grande parte dos contabilistas tinha de levar o computador para as férias, continuando a ter de responder continuamente a essas notificações.

A partir de agora, os prazos de notificações e obrigações que terminem em Agosto passam para o início do mês de Setembro. Esta mudança permitirá uma gestão mais flexível do volume de trabalho no mês de Agosto, eliminando-se a constante pressão que impedia, na prática, o gozo de férias para estes profissionais.

Esta foi uma luta que o PCP assumiu desde há muito tempo, e que se junta a um património de intervenção, que vem sendo reconhecido neste sector.

Em 2019, também por iniciativa do PCP, foi aprovado o justo impedimento, permitindo que os contabilistas possam justificar um atraso num prazo por motivos de manifesta força maior (acidente com hospitalização, morte de um familiar, parentalidade, etc.).

Depois dessa significativa vitória, apresentámos uma proposta no Orçamento do Estado para 2020 (aprovada apenas com os votos contra do PS) que previa a criação de condições para a aplicação, a partir de 2021, de um período de «férias fiscais». Passado quase um ano, foi o PCP que, em primeiro lugar, colocou esta questão em cima da mesa, na Proposta de Lei n.º 43/XIV.

A versão final, subscrita por vários partidos e aprovada por unanimidade, apesar de diferente da proposta inicial do PCP, constitui ainda assim um enorme avanço, que não teria sido possível sem a iniciativa inicial do PCP.

A garantia destes direitos para um conjunto alargado de profissionais que são essenciais para o funcionamento da máquina fiscal é parte integrante de uma intervenção mais vasta que o PCP tem desenvolvido, particularmente nos Orçamentos do Estado, com a apresentação de propostas para uma política fiscal mais justa.

Num período particularmente difícil para os contabilistas, que foram sobrecarregados com a carga administrativa associada às várias medidas de apoio à economia, a perspetiva de um Agosto diferente para melhor será com certeza motivo de ânimo. Para o PCP, é motivo de orgulho ter contribuído para este avanço.

Por exemplo, resultaria das alterações propostas o fim da possibilidade de dispensa de coima, em situações já regularizadas e que não originem prejuízos para a receita fiscal.