Pelo fim da caducidade da contratação colectiva

O Parlamento aprovou recentemente a proposta de lei que estabelece a suspensão excepcional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção colectiva de trabalho, por dois anos. Votaram a favor PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, optando...

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Baixaram à comissão as propostas do PCP de alteração ao decreto-lei (D.L. n.º 81/2020, de 2 de Outubro) que adequa diversos diplomas legais relevantes em matéria de política de habitação à Lei de Bases da Habitação. As propostas acompanharam a apreciação parlamentar àquele texto legislativo do Governo suscitada pelo PCP...