A definição do novo regime e dos critérios a ele associados deverão ser estabelecidos em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, de acordo com o projecto de lei que baixou à comissão, sem votação, sexta-feira passada, 11, depois de ter estado em apreciação na véspera em plenário. Um diploma do BE sobre a mesma matéria seguiu igual tramitação.

Sem prejuízo de outros critérios que venham a ser considerados, para o Grupo Parlamentar do PCP importa que a legislação a adoptar defina um tempo de carreira contributiva, um período de incapacidade atestada por junta médica, bem como a consideração da penosidade e desgaste das funções exercidas.

Sem fechar as portas, a bancada do PS manifestou reservas quanto à oportunidade das iniciativas sob o argumento de que é aconselhável aguardar pela apresentação do «estudo» sobre este assunto encomendado pelo Ministério do Trabalho no quadro do OE 2020, para que «não haja sobreposição de matérias com o mesmo objecto».

A necessidade de avançar com o regime específico de acesso à reforma foi porém sublinhada com grande ênfase pela deputada comunista Diana Ferreira. É uma medida da maior importância e absolutamente justa face às «profundas dificuldades e obstáculos» que as pessoas com deficiência continuam a sentir no seu dia-a-dia, marcado pela «limitação e negação de direitos», apesar do longo caminho já feito em muitos aspectos, afirmou a parlamentar do PCP na discussão dos diplomas.

Sendo dos grupos que mais sofre com as consequências do desemprego e da precariedade, é também um dos que maiores dificuldades enfrenta no acesso ao emprego com direitos, que desemboca em «curta e frágil carreira contributiva» e, consequentemente, em menor protecção social, incluindo quando é chegada a hora da reforma.

Daí que, para o PCP, falar da reforma das pessoas com deficiência, das pessoas com incapacidade, implique falar das suas «condições de trabalho e do esforço acrescido que lhes é exigido». Mas não só. Obrigatório é que se fale também da exigência de boas condições de acessibilidade nos transportes públicos, da eliminação de barreiras arquitectónicas, da adaptação dos postos de trabalho às necessidades da pessoa com deficiência, do reforço da protecção social nas situações de incapacidade para o trabalho.