O Parlamento aprovou o projecto de lei do PCP que prorroga até Julho do próximo ano o prazo conferido na lei para os detentores de armas de fogo fazerem prova de que têm cofre metálico, homologado pela União Europeia, onde as guardar. A iniciativa contou com os votos favoráveis de todas as bancadas à excepção do PAN, que votou contra, e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que se absteve.

Essa prova, segundo a lei, deveria ter sido feita até ao final de Setembro último, estando prevista uma coima de 700 euros em caso de incumprimento. Ora, com o início da pandemia, passou a ser difícil ou quase impossível a obtenção de tais cofres dentro do prazo legal, por se encontrarem esgotados, como explicou António Filipe. Pelo que, na óptica do PCP, seria «extremamente injusto» que alguém, por não conseguir adquirir o cofre dentro do prazo, fosse por isso penalizado.

Daí a pertinência desta proposta que prolonga o prazo para aquisição do referido cofre.