«Os direitos defendem-se, exercendo-os», destaca-se na resolução sobre «a intervenção das comissões de trabalhadores em tempos de pandemia», aprovada no encontro regional de CT, que teve lugar no dia 16, sexta-feira, na Casa do Alentejo, em Lisboa.

Desde Março, «as comissões de trabalhadores e o movimento sindical têm tido um importante papel na defesa dos direitos dos trabalhadores», enquanto houve «cumplicidade e passividade da ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] para com a maioria dos abusos das entidades patronais».

Na resolução recorda-se alguns motivos dessa intervenção dos representantes dos trabalhadores: travar abusos patronais; impor a concretização de medidas sanitárias e impedir que, em nome dessas medidas, o patronato limitasse direitos e liberdades; exercer o controlo de gestão, denunciando a distribuição de dividendos e combatendo recursos abusivos ao lay-off; exigir o cumprimento da lei, face ao enorme recurso ao teletrabalho.

Mas o esforço principal visou «continuar a funcionar, através dos meios electrónicos e presencialmente», persistindo na exigência de que as administrações respeitassem os direitos das CT, designadamente quanto a reuniões periódicas e acesso à informação e na emissão de pareceres nos casos de reestruturação de empresas.

As CT de Lisboa criticam o Governo por ter adiado o prazo de entrega pelas empresas do Relatório Único e por ter tomado essa decisão sem consultar as comissões de trabalhadores. Mesmo no novo prazo, «a esmagadora maioria das entidades patronais já está em violação do dever de pedir parecer à Comissão de Trabalhadores sobre o Relatório Único de 2019», protesta-se na resolução, apelando a que sejam combatidas «todas as formas que o patronato e o Governo concertem para reduzir os mecanismos do controlo de gestão».

«Muitos gostariam que face à pandemia fossem suspensos todos os direitos dos trabalhadores e ao trabalhador só restasse o dever de ir trabalhar», ou seja, «os mesmos que nos obrigam a utilizar transportes públicos apinhados queriam proibir-nos de reunir, de fazer plenários, de nos manifestarmos». «Foi preciso resistir e este Encontro é parte dessa resistência», afirma-se na resolução.

Livro Negro
da ACT

No encontro – em que participou Libério Domingues, da Comissão Executiva da CGTP-IN e coordenador da União dos Sindicatos de Lisboa – representantes de duas dezenas de comissões de trabalhadores decidiram apelar a que as CT continuem a apresentar queixas à ACT, remetendo à Comissão Coordenadora (CIL), tanto as queixas apresentadas como a sua avaliação da resposta da ACT.

A compilação destes elementos contribuirá para «elaborar, até final de Janeiro de 2021, o Livro Negro da Intervenção da ACT», do qual será dado conhecimento à entidade inspectora, às diferentes instituições e à opinião pública.

Foi feito apelo à participação no Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, marcado para 26 de Março de 2021, em Coimbra.