Lusa

A travá-los estiveram PS, PSD, CDS, Chega (no primeiro dos textos, abstendo-se no segundo) e Iniciativa Liberal, optando o PAN pela abstenção. Introduzindo ambos alterações ao Código do Trabalho, um dos projectos de lei propunha a revogação das normas que prevêem a aplicação da adaptabilidade e do banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação colectiva; o outro, visava garantir o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revogar os mecanismos de adaptabilidade individual.

As iniciativas legislativas têm por base a consideração de que não é admissível que em pleno século XXI persista a imposição de longas jornadas de trabalho, trabalho suplementar que não é pago, uma profunda desregulação dos horários de trabalho que se repercute negativamente na vida dos trabalhadores e suas famílias.

Em causa está o «abuso da laboração contínua, do trabalho nocturno e por turnos, mas também o prolongamento ilegal de horários de trabalho, os horários concentrados, atropelos ao descanso semanal, adaptabilidades, bancos de horas individuais e grupais», sumariou Diana Ferreira na apresentação dos projectos, destacando que muitos dos trabalhadores sujeitos a estes regimes têm horários de 12, 14 e 16 horas diárias, semanas de 60 horas umas a seguir às outras.

Falando de casos concretos que espelham esta realidade e que resumiu na expressão «mais horário de trabalho e menos salário», deu, entre outros, o exemplo da FNAC, onde o «banco de horas pode afastar os trabalhadores 12 horas da família». Ou seja, «as horas são a mais; o salário é o mesmo», verberou, salientando que a multinacional francesa «não precisa de contratar mais trabalhadores, não paga horas extra e ainda fica com 150 horas da vida dos trabalhadores para utilizar a seu “bel-prazer”».

Trabalho este não remunerado por via das novas flexibilizações na organização do tempo de trabalho, fruto de alterações impostas pelo último governo PSD/CDS, e que se mantém porque o PS assim o quer e recusa a sua revogação, como voltou a ficar patente no debate (ver caixa).

Do objectivo de ver revogados os bancos de horas não abdica porém o PCP, como ficou claro pelas palavras de Diana Ferreira, porque é a única forma de garantir o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e permitir a articulação entre trabalho e a vida pessoal e familiar.

Horas de borla para o patronato

Sempre que há qualquer proposta de alteração à legislação laboral em sentido favorável aos trabalhadores, é certinho que das bancadas à direita do hemiciclo salta logo o argumento de que a sede própria para a discussão é na concertação social.

Este debate em torno do banco de horas não fugiu à regra.

A ele recorreu Lina Lopes (PSD), que alegou simultaneamente ser «prematuro» mexer na legislação laboral, dado que a mesma foi alterada há um ano, sendo por isso necessário haver «previsibilidade na lei» para «gerar confiança».

«A senhora deputada fala em estabilidade legislativa e os trabalhadores ouvem continuação de jornadas de trabalho de 12, 14 e 16 horas, ouvem continuação do afastamento do acompanhamento a filhos, ouvem horários desregulados, porque é esta a realidade que sentem todos os dias», ripostou Diana Ferreira.

Já o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro, para justificar o voto contra da sua bancada ao diploma comunista, alegou «não ser adequado» proceder a alterações antes de serem públicas as conclusões do Livro verde sobre o futuro do trabalho encomendado pelo Governo. Antes, invocara algumas das medidas relativas aos direitos dos trabalhadores aprovadas na legislatura anterior.

Esqueceu-se convenientemente foi do «muito que o PS podia ter feito» e não fez, como, por exemplo, revogar um conjunto alargado das normas gravosas do Código do Trabalho, eliminando nomeadamente a caducidade da contratação colectiva e repondo o princípio do tratamento mais favorável.

A deputada comunista fez questão de lembrar essa falta de iniciativa do Governo, não se esquecendo ainda do «mal que o PS fez na última alteração ao Código do Trabalho» ao introduzir um conjunto de elementos que pioraram a legislação laboral. «É uma lista muito mais longa do que a lista que o senhor aqui apresentou e que, aliás, nos causa preocupações e que tem tradução muito negativa nos trabalhadores, todos os dias», sublinhou Diana Ferreira, realçando que o banco de horas não paga as contas ao fim do mês, não paga a luz, não paga a água, não paga a habitação, não põe comida na mesa dos trabalhadores».

E insistindo que se trata de «tempo dos trabalhadores» que vai de borla para o bolso do patrão, considerou que é preciso «acabar com esta realidade», porque, frisou, se há horas extraordinárias que são muitas vezes diárias na vida dos trabalhadores, tais horas não são extraordinárias, correspondem sim a necessidades permanentes. E nesse sentido, frisou, o que tem de haver é contratação de mais pessoal por parte da empresa e não colocar mais horas de trabalho nas costas dos trabalhadores».