Lusa

«É necessário romper com um modelo assente numa lógica de privatização das respostas sociais, com alargamento do negócio para o sector privado, e proliferação de entidades não licenciadas», sustentou a deputada comunista Diana Ferreira, dia 14, numa declaração política em que voltou a defender que o Estado não pode desresponsabilizar-se do papel que lhe compete na garantia dos direitos sociais.

Progressivo abandono das responsabilidades constitucionais atribuídas ao Estado que se verifica há longos anos e que é o resultado da opção política de sucessivos governos que transferiram o ónus para instituições de solidariedade social, subvertendo assim o papel complementar que a estas cabe.

O que daí adveio está à vista naquela que é hoje a realidade da rede de equipamentos sociais, onde avultam as «dificuldades sentidas pelas instituições» e as «insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias». Dito de outro modo, a «actual rede de equipamentos, assente em respostas transferidas para a “rede solidária” (responsável pela quase totalidade dos equipamentos existentes), não está a responder às necessidades existentes», com o que isso comporta de «dificuldades e desigualdades no acesso aos equipamentos», realçou a parlamentar comunista.

Modelo errado

Consequências de uma opção política que se fazem sentir sobre os utentes e famílias, levando a que, por exemplo, essa ausência de vagas na actual rede signifique muitas vezes ser empurrado para os chamados lares ilegais.

Mas consequências também sobre as instituições e os seus trabalhadores: no caso das primeiras, porque sendo este um modelo assente na total responsabilização das IPSS, por via de um financiamento público, daí decorre uma acentuação das desigualdades entre estas, no plano financeiro, de recursos humanos e técnicos; no caso dos trabalhadores, porque na esmagadora maioria das situações o seu salário não ultrapassa o SMN, estão sujeitos a longas jornadas de trabalho, incluindo por turnos e em horário nocturno, sem a devida compensação e valorização.

Daí a reiterada exigência do PCP para que se concretize a criação de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade (apoio domiciliário, centros de dia e de noite, residenciais para idosos), como, aliás, está recomendado em resolução da AR aprovada por proposta sua em 2018.

A mesma exigência quanto à criação de uma rede pública de creches, também com várias propostas suas já apresentadas nesse sentido, lembrou Diana Ferreira, realçando como em ambos os equipamentos a realidade dos últimos meses tem comprovado quão acertada tem sido essa intervenção do PCP.

Respostas diferenciadas que implicam um reforço do número de trabalhadores, com direitos, valorizando os seus salários e as suas carreiras, reclamou Diana Ferreira, defendendo simultaneamente o cumprimento das convenções colectivas de trabalho, bem como a adopção de medidas de higiene e segurança no trabalho.

O papel complementar das IPSS

Ao deputado do CDS João Almeida, que veio a debate também com o argumento de que PCP desconsidera o sector social, respondeu Diana Ferreira esclarecendo que não está em causa nenhuma «substituição das IPSS». Anotou, por outro lado, que nunca ninguém ouviu da parte do PCP «uma palavra desrespeitosa» em relação a estas instituições.

Mais, muitas delas foram formadas na «completa ausência de respostas públicas às necessidades prementes da população», frisou a parlamentar comunista, que destacou ainda que o PCP valoriza o trabalho de muitas organizações formadas de forma voluntária e que vieram posteriormente a transformar-se em instituições desta natureza e que conduziram à criação de respostas sociais.

«Valorizamos tudo isto. O que não fazemos é descartar as responsabilidades do Estado, porque a resposta de um ponto de vista de direitos sociais é a ele que cabe em primeiro lugar, tendo as instituições de solidariedade social um papel complementar», enfatizou

a parlamentar do PCP.

A «cartilha» do PSD

Em resposta à deputada Helga Correia, que acusara o PCP de seguir uma «cartilha» e de querer «tudo na esfera pública», Diana Ferreira rejeitou a acusação e considerou que cartilha tem é o PSD.

E demonstrando-o, lembrou que em 2013, quando esteve no governo com o CDS, aplicou-a sem dó nem piedade ao encerrar as únicas respostas públicas que havia nesta área, tirando-as da alçada da Segurança Social e entregando-as ao sector solidário.

«Esta é a cartilha do PSD que nós bem conhecemos e que não é a que o País precisa», acrescentou, sublinhando que «o País não precisa da privatização dos direitos sociais», nem que se «fomentem negócios» à custa destes, nem da sua «mercantilização».

O que precisa, rematou, «é de redes públicas, de equipamentos sociais de proximidade, que respondam às necessidades dos utentes e respeitem os direitos laborais dos seus trabalhadores».

Sem resposta não ficou também o deputado do PS Hugo Oliveira, que se mostrou crítico quanto ao facto de o PCP achar sempre «pouco» qualquer dos «avanços» registados nos últimos anos, como o aumento do SMN ou a redução do preço dos transportes.

«Não deixamos de sinalizar avanços importantes alcançados nos últimos anos, mas efectivamente há muita coisa que é pouco», ripostou Diana Ferreira, dando como exemplo os 565 euros do Salário Mínimo Nacional, valor levado para casa por 25% dos trabalhadores e com o qual dificilmente se consegue viver com dignidade.