O Acordo Económico Comercial Global entre a União Europeia (UE) e Canadá, conhecido por CETA, alegando objectivos como facilitar a exportação de bens e serviços e, consequentemente, trazer benefícios para consumidores e empresas, reduzir as taxas aduaneiras para um grande número de produtos ou uniformizar normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE, é, na verdade, um atentado contra a soberania nacional e os interesses dos povos.

O PCP rejeitou sempre a natureza, os objectivos e os propósitos inscritos no Acordo cujas negociações foram feitas à revelia e nas costas dos trabalhadores e dos povos. O CETA, para além de representar mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial, é um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais, de segurança alimentar e de saúde pública. Serve também para camufladamente atacar os serviços públicos e colocar os interesses das multinacionais acima dos interesses nacionais e das constituições e soberania dos Estados, impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados.

O CETA foi assinado a 30 de Outubro de 2016, tendo sido aprovado pelo Parlamento Europeu a 15 de Fevereiro de 2017 e ratificado pelo Canadá a 16 de Maio. Entrou provisoriamente em vigor a 21 de Setembro de 2017, ainda que tenha de ser ratificado pelos parlamentos nacionais - e, em alguns casos, também os regionais - dos países da UE para que se torne plenamente válido. O parlamento português aprovou a 20 de Setembro de 2017 este Acordo, que foi posteriormente ratificado pelo Presidente da República. Quer no Parlamento Europeu, quer na Assembleia da República, o PCP pronunciou-se sempre contra o CETA.

Um dos países da UE que ainda não tinha ratificado o Acordo era Chipre e, no passado 31 de Julho, a sua Câmara dos Representantes rejeitou-o, com 37 votos contra e 18 a favor da ratificação. Os argumentos para a rejeição do CETA prendem-se com o facto de alguns dos produtos agrícolas e também o queijo cipriota Halloumi não ficarem adequadamente protegidos. A crítica também salienta o facto de o acordo fortalecer as empresas multinacionais, prejudicando os pequenos produtores. Agora o governo terá de tentar negociar algumas excepções para obter melhores condições para os produtos cipriotas, antes de o Acordo ser novamente submetido a votação na Câmara dos Representantes do Chipre.

Esta posição agora assumida pelo parlamento cipriota vem, mais uma vez, dar visibilidade aos perigos, reais objectivos e consequências deste Acordo. Trata-se de uma decisão importante para o prosseguimento e intensificação da luta dos povos na defesa dos seus interesses e direitos, contra o CETA e outros acordos de livre comércio e serviços.

Para o PCP, Portugal deve aprofundar as suas relações com outros Estados e povos numa base de uma cooperação mutuamente vantajosa, de respeito pelos direitos dos povos, pelos princípios da independência e soberania nacionais e pelos objectivos de desenvolvimento económico e progresso social dos países e dos povos. É isso que os deputados dos PCP no PE continuarão a defender.