Os votos contra de PS e PSD inviabilizaram o projecto de lei do PCP que estabelecia uma redução do financiamento público aos partidos políticos (em cerca de 40 %) e às campanhas eleitorais (em cerca de metade). Debatido e votado dia 10, o diploma comunista contou com a abstenção de BE, CDS e PAN, votando favoravelmente as restantes bancadas. Iniciativas legislativas do CDS, IL, BE e PAN relacionadas ainda com subvenções públicas aos partidos e campanhas ou com alguns benefícios fiscais foram também rejeitados. O único a obter luz verde foi um diploma do PSD, que admite que os juros de empréstimos bancários para financiar campanhas entrem nas despesas eleitorais.

O diploma do PCP retomava aquela que é para si a questão de fundo nesta matéria: «que os partidos não devem viver à conta dos contribuintes». É a concepção, por outras palavras, de que os partidos «devem depender do esforço dos seus militantes e não do Estado».

Foi o que disse António Filipe, que realçou não fazer sentido que haja partidos que «dependam em mais de 90 por cento do financiamento das subvenções públicas».

Daí a redução muito significativa das subvenções públicas aos partidos proposta pelo PCP.

A bancada comunista não deixou entretanto de observar que esta matéria do financiamento dos partidos tem sido objecto da «maior demagogia e do maior populismo», sobretudo no que toca à forma como tem sido debatida e, inclusivamente, «tratada no sistema mediático».

E desfazendo mitos, António Filipe sublinhou que «não vale a pena dizer que os partidos são essenciais à democracia» e, ao mesmo tempo, tratá-los «como se fossem bandos de malfeitores» e colocando-os numa «presunção de delinquência relativamente à respectiva contabilidade». Tanto mais que, frisou, «não há nenhuma entidade, nem pública nem privada, que tenha um regime de fiscalização tão apertado ao seu financiamento como são os partidos políticos».

E quanto aos benefícios fiscais, considerou não haver entidades sem fins lucrativos ou mesmo empresas que tenham um regime fiscal mais desfavorável do que aquele que têm os partidos políticos.