Em causa está o decreto-lei do Governo (D.L. n.º 27/2020, de 17 de Junho) que estabelece a eleição indirecta dos presidentes e vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) por via de um «colégio eleitoral» constituído por autarcas.

«O acto democrático resume-se a meia dúzia de horas», condenou a deputada comunista Paula Santos, vendo na solução adoptada pelo Executivo apenas uma «nova forma de designar os dirigentes da Administração Central», não qualquer avanço no processo de Regionalização que tanta falta faz ao País e às populações.

Essa foi a razão, aliás, para o PCP ter requerido a apreciação parlamentar do diploma governamental, com pedido de cessação da sua vigência através de projecto de resolução, que esteve em discussão dia 7 e que veio a ser inviabilizado sexta-feira passada, 10, pelos votos contra de PS e PSD, com a abstenção do PAN.

Paula Santos considerou que o sucessivo adiamento da Regionalização é da exclusiva responsabilidade de PS, PSD e CDS, a quem acusou de se refugiaram em subterfúgios para não a concretizarem.

Do que se trata é de «falta de vontade política», anotou, assinalando que o chamado processo de democratização das CCDR, como foi designado pelo Governo, insere-se nessa estratégia seguida ao longo dos anos por sucessivos governos para «iludir o cumprimento» do que estabelece a Constituição.

O recurso a esta artimanha não é de resto novo, tendo sido já utilizado no passado com esse mesmo objectivo, como foi o caso das comunidades urbanas e das comunidades intermunicipais.

Paula Santos criticou ainda o Governo por procurar «confundir propositadamente» desconcentração com descentralização, quando esta última só é alcançável verdadeiramente com a Regionalização e a criação de regiões administrativas.