Os dois projectos de lei do PCP destinados a criar regimes excepcionais quer para o arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento (chamado comércio de rua) quer para os lojistas dos centros comerciais baixaram, a seu pedido, sem votação, por 15 dias, à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Os diplomas estiveram em debate, dia 7, juntamente com um do BE (que seguiu a mesma tramitação) e com uma proposta de lei do Governo que veio a ser aprovada sexta-feira passada, 10, apenas com os votos favoráveis de PS e PAN e a abstenção das restantes bancadas. A proposta do Executivo o que faz é alargar o prazo aos estabelecimentos que aderiram ao regime das moratórias de arrendamento urbano não habitacional para pagarem rendas vencidas. Extensão do tempo que está «muito longe de responder aos problemas» que enfrentam aqueles dois segmentos comerciais face aos efeitos do surto epidémico, como sublinhou no debate o deputado comunista Bruno Dias.

Daí que a proposta comunista seja bem diferente e tenha em vista uma «redução efectiva das rendas de forma proporcional à perda de rendimentos verificada». Redução que terá essa dimensão proporcional no caso do comércio de rua. Já quanto aos lojistas dos centos comerciais, a mesma norma é aplicável nos contratos que têm apenas componente fixa, e, nos contratos que têm componente fixa e variável, aplica-se apenas a esta última, em função das vendas realizadas.

Em nota do seu Gabinete de Imprensa divulgada dia 8, o PCP veio entretanto refutar a ideia posta a circular de que a sua proposta coloca em risco a sustentabilidade dos centros comerciais, declarando ser igualmente falso que «beneficie as grandes marcas, ou a banca», «uma vez que o tipo de contratos e cláusulas estabelecidos com estas grandes empresas são substancialmente diferentes aos aplicados aos pequenos lojistas».

E chamando a atenção para a campanha e pressão surgida contra a sua proposta, baseada na deturpação da mesma, o PCP sublinha que essa «pressão e chantagem» é afinal a mesma que tem sido exercida pelos «proprietários dos centros comerciais junto dos pequenos lojistas para o pagamento de valores incomportáveis».