Baixou à comissão de Educação, sem votação, o projecto de lei do PCP que estabelece medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Dele consta, nomeadamente, a proposta que prevê a realização de exames de melhoria de nota no ensino secundário. O tema esteve recentemente em debate juntamente com um projecto de lei do PAN e projectos de resolução do CDS, Ch e IL (todos chumbados).

Para o PCP, uma situação excepcional como a que vivemos «reclama soluções excepcionais». Daí Ana Mesquita ter considerado que são necessários «meios financeiros» que não só possibilitem concretizar todas as medidas que contribuam, «em primeira linha», para conter o surto epidémico como também investir nas soluções que «permitam o prosseguimento do percurso escolar».

Mais, argumentou a deputada comunista, face às incertezas colocadas pela epidemia e suas consequências no País e na vida das escolas, são precisas «soluções curriculares e programáticas no presente e no próximo ano lectivo» que garantam a «igualdade entre todos os alunos no processo de aprendizagem».

Preconizada é por isso na proposta comunista a contratação de mais trabalhadores e a garantia de mais «recurso didácticos, tendo em conta as necessidades acrescidas de um maior acompanhamento aos alunos».

Já no que toca aos exames nacionais, o PCP defende que os alunos os realizem apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, «sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado para a classificação de prova de ingresso e para a melhoria da classificação interna final do ensino secundário no caso dos alunos auto-propostos». Ou seja, a proposta do PCP advoga a realização de exames para melhoria de nota interna, algo que o decreto publicado pelo Governo não possibilita. Este foi, aliás, o ponto de maior clivagem em relação ao decreto governamental, com Ana Mesquita a relevar a importância da permissão de realizar exames de melhoria de nota, em ordem a evitar o abandono escolar dos alunos do ano lectivo actual e anterior.

No seu diploma o PCP propõe ainda medidas em matéria de ensino profissional e artístico, de salvaguarda do direito ao gozo de férias de alunos e trabalhadores das escolas, propondo também a criação de um grupo de trabalho para planificação do próximo ano lectivo.