Foi aprovado na generalidade, baixando à comissão, o projecto de lei do PCP que reforça medidas de protecção das vítimas de violência doméstica. O diploma recolheu o voto favorável de todas as bancadas à excepção de CDS, PAN e Chega, que se abstiveram.

Uma proposta de lei do Governo prevendo a recolha de prova pelas autoridades nas primeiras 72 horas a seguir à queixa e alterações ao nível das decisões judiciais, baixou à comissão a pedido do PS, sem votação, por 30 dias.

No debate realizado no dia 6 a deputada Alma Rivera sustentou que apesar da legislação (Lei n.º 112/2009) aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência às suas vítimas ser reconhecidamente um «excelente instrumento, de grande abrangência e profundidade», a realidade tem «demonstrado limitações do sistema em termos de eficácia, rapidez e coerência das decisões judiciais».

Dificuldades que importa corrigir para que seja possível corresponder às necessidades das vítimas, observou a parlamentar comunista, que, embora reconhecendo que a proposta governamental vai nessa direcção, defendeu ser necessário um «reforço de meios, designadamente conferindo recursos para as equipas multidisciplinares de apoio à decisão do juiz».