«Todas as áreas forenses estão praticamente paradas, com excepção dos processos urgentes, nomeadamente em processo penal», refere o Grupo Parlamentar do PCP numa pergunta dirigida à ministra da Justiça e onde defende a tomada de medidas, em articulação com a Ordem dos Advogados e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), que permitam aos advogados enfrentar este período mais difícil das suas vidas profissionais.

A mesma preocupação e igual proposta foi expressa numa outra pergunta a propósito dos solicitadores, hoje a braços com um cenário não menos crítico. Em ambos os textos o PCP questiona o Executivo sobre as medidas que tem em mente para «mitigar os efeitos que o combate ao COVID-19 está a provocar aos advogados do nosso País», que, de entre todos os agentes da Justiça, «são os que estão numa situação particularmente difícil e sem qualquer protecção social».

Com a suspensão de grande parte das diligências judiciais e com a suspensão dos prazos, lembra o PCP, a «prática da advocacia ficou muito limitada e os rendimentos dos advogados caíram abrupta e radicalmente». O mesmo acontece com os solicitadores, confrontados que estão com um quadro de paragem obrigatória.

Nas duas missivas dirigidas a Francisca Van Dunen, assinadas pelos deputados João Oliveira e António Filipe, o Executivo é ainda instado a esclarecer se vai, em articulação com a CPAS e a Ordem dos Advogados, «encontrar as soluções para salvaguardar rendimentos e isentar os custos inerentes ao exercício da profissão».

No caso dos advogados, trata-se de uma necessidade sentida por largas centenas deles, muito em particular os mais jovens, os que exercem em prática individual ou em pequenos escritórios, os quais têm vindo a colocar a possibilidade de lhes ser aplicado o mesmo regime que existe na Segurança Social para os trabalhadores independentes.

Estando sujeitos a inscrição obrigatória na CPAS, sucede que os advogados e solicitadores não beneficiam do regime instituído para os trabalhadores independentes inscritos na Segurança Social. À sua frágil situação acresce o facto de a CPAS nada adiantar quanto a medidas de protecção nesta eventualidade. Nem mesmo a possibilidade colocada pelos advogados de não descontar durante este período para a CPAS, foi considerada.

Daí os deputados comunistas indagarem também sobre a disponibilidade do Ministério para «encontrar as soluções» que salvaguardem rendimentos e isentem os custos inerentes ao exercício das duas profissões.

Advogados exigem respostas

Advogados que dão corpo à iniciativa Ordem na Ordem Justiça na Justiça exigiram dia 26, da CPAS e da Ordem, «respostas convincentes e solidárias» que mitiguem a «angústia e necessidades efectivas» por que passam muitos daqueles profissionais em consequência da perda de rendimentos.

Em comunicado intitulado «Advogados apanhados pelo COVID-19 querem respostas da CPAS», os autores da iniciativa propõem a esta entidade e à Ordem dos Advogados que decidam pela «suspensão, já em Março, da obrigação de pagamento das contribuições mensais para a CPAS com o recurso ao fundo de reserva ou outro, durante o período de tempo até à retoma da actividade profissional e dos tribunais».

Proposto é também que haja a «suspensão imediata da contagem de juros de mora por contribuições em dívida» à CPAS, e que, da parte desta, seja assumido o compromisso de «cumprir uma moratória na propositura de novas execuções e suspensão das diligências executivas até final do ano de 2020 relativamente a dívidas novas ou pendentes».

«Os advogados, diferentemente dos trabalhadores independentes e daqueles por conta de outrem, são o único grupo de profissionais que não foi, neste momento extraordinário, alvo de medidas de apoio quer por perda de rendimentos quer por assistência à família, como se pudessem constituir uma ilusória ilha isolada do impacto do COVID-19 e do estado de calamidade e emergência», assinala o grupo de advogados Ordem na Ordem Justiça na Justiça.