O primeiro-ministro francês, Edouard Philippe, recorreu ao artigo 49.3 da Constituição para fazer aprovar a polémica lei que altera o actual sistema de pensões de reforma dos trabalhadores, sem que ela tenha de ser debatida e votada na Assembleia Nacional, apesar do partido que suporta o governo ter amplo apoio parlamentar.

Trata-se de um mecanismo excepcional reservado na Constituição de 1958 para iniciativas orçamentais ou uma só vez por sessão parlamentar para outras questões.

O primeiro-ministro alega que o recurso ao 49.3 é a resposta à falta de debate democrático nas discussões parlamentares, durante as quais as forças de esquerda apresentaram mais de 30 mil propostas de emenda.

A plataforma intersindical, da qual fazem parte a Confederação Geral do Trabalho (CGT) e outras organizações de trabalhadores que se opõem à proposta de lei, considera que a decisão de recorrer a tal dispositivo constitucional é «uma prova mais de que o governo quer impor pela força o seu projecto de regressão social» e confirma a sua impotência «para responder de maneira séria e legítima aos parlamentares sobre este projecto incompleto, vago e com múltiplas incógnitas».