Sob o lema «Freguesia: mais próxima e solidária. Mais descentralização!», realizou-se nos dias 24 e 25 de Janeiro, em Portimão, o XVII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A reposição de freguesias foi um dos temas mais abordados. Na moção «A saga continua», apresentada por António Santos, presidente da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, lembra que, em Dezembro de 2016, PS, PSD e CDS chumbaram na Assembleia da República os projectos de lei do PP e do BE de reposição de freguesias, impedindo assim a sua reposição nas eleições autárquicas de 2017.

Neste documento recorda-se, também, que nos dias 29 e 30 de Novembro de 2019, em Vila Real, no XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as juntas de freguesia apresentaram uma moção, aprovada por unanimidade, onde se defendia «uma reorganização administrativa de freguesias que respeite a vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes, devendo os órgãos das autarquias pronunciar-se e emitir pareceres vinculativos sobre tão relevante matéria». Reclamava-se, de igual forma, que fosse «consignada a possibilidade dos eleitos locais se pronunciarem pela reposição das freguesias extintas em 2013, num processo simples e rápido de modo a que possa ser posto em prática antes das eleições autárquicas de 2021».

Nesse sentido, os autarcas de freguesia reunidos no Congresso de Portimão reafirmaram a exigência da «reposição das freguesias extintas contra a vontade das suas populações e dos respectivos órgãos autárquicos» e de que «todas as freguesias agregadas devem poder decidir por vontade própria, pronunciando-se através dos respectivos órgãos autárquicos». «Todo este procedimento parlamentar» deve «estar concluído em tempo útil num processo que se quer simples de modo a ser posto em prática nas eleições autárquicas de 2021», acentua-se na moção.

No último Congresso da Anafre, Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, anunciou que o Governo iria apresentar uma proposta de lei de criação de freguesias. No entanto, o diploma – apresentado em Maio de 2019 – coloca novas agregações no prazo de dez anos e trava a reposição das freguesias.

Reversão da privatização dos CTT
Também a defesa do serviço postal público, universal e de qualidade mereceu a atenção do Congresso, onde se exigiu a reversão total da privatização dos CTT. «As freguesias foram empurradas para assumirem a responsabilidade dos CTT, numa relação onde as freguesias e os utentes ficam claramente a perder. Centenas de funcionários das freguesias prestam, à conta dos orçamentos das juntas, serviço e lucro a uma empresa privada», denuncia-se numa outra moção.

No documento refere-se que é «indispensável a existência de um serviço público, universal e de qualidade, com que as populações possam contar». «Um serviço que cumpra os critérios de acessibilidade, de condições do espaço de atendimento, do cumprimento de horários e que deve assegurar aspectos como o sigilo, a inviolabilidade dos serviços postais e a protecção de dados», reclama-se.

Os autarcas saíram também «em defesa dos serviços públicos», reivindicando, por exemplo, «a necessidade de encetar o processo político administrativo para repor os serviços públicos essenciais à população, nomeadamente na área da saúde, educação, transportes públicos e reposição de freguesias».

É urgente uma nova Lei das Finanças Locais

Outro dos temas debatidos, também por proposta dos eleitos da CDU, foi «a autonomia das freguesias e a Lei das Finanças Locais». «Uma verdadeira autonomia política das freguesias só é possível com o melhoramento e cumprimento efectivo da Lei das Finanças Locais em prol do serviço público e das condições de vida das populações», assegura o texto de uma outra moção apresentada no Congresso.

Neste sentido, as freguesias consideram «urgente» a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais que contemple «uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, prevendo uma participação de 3,5 por cento dos impostos IRS, IRC e IVA», que «reponha a capacidade financeira das autarquias locais, em particular as freguesias» e que «utilize critérios justos na repartição horizontal do Fundo de Financiamento das Freguesias, utilizando todo o montante resultante da participação dos impostos do Estado».

Por outro lado, a nova lei não deve fazer «depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias, na medida em que tal situação viria a avolumar as dificuldades de gestão e a resposta aos reais problemas e necessidades locais», antes «regule o financiamento das autarquias locais», configurando-se como um instrumento que «promova a autonomia do Poder Local». Por último, a alteração legislativa deverá «devolver às autarquias locais e populações a decisão quanto à reorganização administrativa do seu território, permitindo a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade».

Nas restantes moções, num total de 48, falou-se, entre outras matérias, da igualdade de género, da natalidade nas zonas despovoadas, do estatuto do eleito local, da descida da taxa do IVA aplicado às juntas de freguesia e da era da digitalização.

A iniciativa contou com as palavras do primeiro-ministro, António Costa, na abertura dos trabalhos, e de Jorge Botelho, secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, no final.