É incontornável o contributo do PCP, na anterior legislatura, para que também na área da Habitação se desse avanços significativos. E é verdade que só não se foi mais longe porque o PS e o seu governo não quiseram.

Se, com grande empenho do PCP, foi possível a aprovação de uma Lei de Bases da Habitação (LBH), o facto é que nela só não se foi mais longe porque o PS não quis, opondo-se, designadamente, e entre outras questões: à posse administrativa de habitações devolutas, em áreas de carência habitacional e onde não existam habitações do parque público; à expropriação de fogos devolutos aquando de situações de emergência e catástrofes; ao exercício de direito de preferência pelo valor patrimonial do imóvel; ao estabelecimento de quotas para arrendamento a famílias de menores recursos; à não execução de penhora da casa, quando esta seja de habitação própria e permanente, nos casos de execução judicial de créditos; à extinção do contrato de empréstimo para aquisição habitação própria e permanente com a entrega da fracção ou edifício.

O PCP não desiste

Prosseguindo o caminho para defender os direitos dos arrendatários, dando resposta às necessidades das famílias e continuidade à sua intervenção na defesa do direito à Habitação, o PCP apresentou na Assembleia da Republica, já no início desta legislatura, um conjunto de propostas, entre as quais se contam a alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com o estabelecimento do prazo do arrendamento pelo prazo mínimo de 10 anos, e o combate à liberalização dos valores de renda que precarizam o direito à habitação; o fim do Balcão Nacional do Arrendamento/Despejos, bem como um projecto de Lei que altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.

Em agenda está a apresentação de uma proposta de alterações ao regime de Arrendamento Apoiado, que visa por exemplo a alteração dos critérios de cálculo do valor da renda (excluindo rendimentos não permanentes) e a garantia no arrendamento que cada contrato é celebrado pelo prazo mínimo de 15 anos.

Prosseguir a luta

Confiantes na luta a prosseguir, nas cidades e nos bairros, contando sempre com a acção e iniciativa do PCP, é necessário e urgente, num quadro político distinto do dos últimos anos, que o Governo do PS inverta o caminho indiciado no seu Programa de Governo, respeitando o sentido da Lei de Bases da Habitação, recentemente aprovada e promulgada pelo Presidente da República.

Com efeito, o Governo do PS, contrariando um dos aspectos da LBH absolutamente estratégicos para a resolução dos problemas de acesso à habitação – a mobilização do património público, para dar resposta aos problemas da habitação, colocando-o em arrendamento ao abrigo do Regime de Renda Apoiada e condicionada – aponta no seu Programa a perspectiva de continuar a alienar e a entregar à gestão privada (privatizar) o património público, fazendo a opção de sempre pelos interesses do capital privado imobiliário.