Respostas concretas que melhoram a vida dos trabalhadores e do povo
Defender quem trabalha
- Aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros, por razões não só de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico.
- Garante o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual.
- Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. Desta redução resultaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade; e em simultâneo cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano.
- Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação colectiva e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho.
- Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento.
- Efectiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos.
- Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores: 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e fracções subsequentes e 100% em dia descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado.
- Consagra o direito a 25 dias de férias anuais, sem redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho e dos direitos adquiridos.
- Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos, limitando este às situações que sejam, técnica e socialmente justificadas, desde que sejam garantidas condições de segurança, de proteção da saúde, de garantia de proteção da maternidade e paternidade, de infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho e sejam fixadas por negociação e contratação coletiva subsídios e compensações adequadas aos trabalhadores abrangidos.
- Combate o flagelo económico e social que é a precariedade laboral através de um conjunto de alterações ao Código do Trabalho que reforçam os direitos dos trabalhadores.
Melhorar acesso à reforma e à protecção social
- Elimina o factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revê os regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
- Elimina o factor de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da exploração e transformação da pedra, do interior ou da lavra subterrânea e das lavarias.
- Elimina as penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, assegurando que o critério das muito longas carreiras contributivas vale também para quem já se aposentou, que passará auferir a sua pensão com o valor que teria se se reformasse após a entrada em vigor de diplomas mais recentes – sem penalizações.
- Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos.
- Revoga o factor de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos a todos os trabalhadores que completem 65 anos ou que tenham mais de 40 anos de descontos.
Pelo direito à saúde para todos
- Pela construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das actuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões.
- Pelo reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.
- Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, por forma a ultrapassar as limitações com que os serviços públicos de saúde se confrontam.
- Assegura a gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos em junta médica.
- Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica, garantindo assim melhores condições de baixa médica para estes doentes.
- Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, garantindo o acesso gratuito a todos
os utentes do Serviço Nacional de Saúde que dele necessitem.
- Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica, por forma a ultrapassar dificuldades de acesso à terapêutica.
- Alarga a isenção das taxas moderadoras até à sua revogação, visando assim a melhoria das condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
Pais e crianças com direitos
- Garante o direito das crianças até três anos a serem acompanhadas pelos progenitores, estabelecendo a redução do horário diário de trabalho em 25% para um dos progenitores.
- Pela garantia de condições para a efectiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na Educação Pré-Escolar da rede pública do Ministério da Educação.
- Garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos. As vagas existentes, mesmo considerando todas de todos os sistemas, cobrem menos de metade das necessidades.
- Repõe os escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade, contribuindo assim para a efectivação dos direitos das crianças e de um rumo de progresso social.
Defender as famílias e a justiça fiscal
- Reduz o IVA da electricidade e do gás, incluindo o gás engarrafado, para a taxa de 6%, como medida de justiça social, de reposição de rendimentos, de estímulo ao desenvolvimento económico nacional.
Garantir direitos sociais
- Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, nomeadamente alargando o período de atribuição de ambos e majorando em 25% quando os dois membros do casal se encontram nesta situação e no caso de família monoparental.
Garantir o direito à habitação
- Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial, em ordem a impedir que haja mais famílias despejadas por via administrativa e a proteger os inquilinos e arrendatários.
- Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegia-se a adopção de soluções alternativas àquelas que têm conduzido à perda da casa por parte de muitas famílias.
- Alarga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários.
Apoiar a produção nacional e os produtores
- Simplifica o acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, reduzindo entraves, e concretiza medidas de apoios concretos a quantos podem beneficiar daquele Estatuto.
- Estabiliza a atribuição do subsídio (desconto no preço final da gasolina) à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, garantindo um enquadramento legal à medida que tem vindo a ser concretizada desde 2017.
Em defesa da floresta e do ambiente
- Pela recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.
- Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas, determinando o papel essencial dos Planos Especiais de Ordenamento do Território e a responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
- Reduz as embalagens supérfluas em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas. Inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta é o objectivo principal deste projecto lei.
- Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, com introdução de normas que actuam essencialmente sobre os produtores e o Estado.
O direito à mobilidade
- Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, assegurando que a redução tarifária, tal como foi alcançada nos termos do PART e a ser garantida pelo Estado, não seja votada em cada ano em função dos debates orçamentais, mas que antes seja estabelecida de uma forma plena e estável em força de Lei.
- Pela abolição das portagens em toda a extensão da Via do Infante e para todos os veículos.
- Eliminação das portagens na A24. Por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça.
- Eliminação das portagens na A23. A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.
- Eliminação das portagens na A25. A construção de alguns troços da A25 em cima do IP5 e a cobrança de portagens levou o trânsito para as estradas nacionais, algumas das quais sem condições para assegurar com segurança os novos fluxos.
- Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29. A introdução de portagens acentuou as dificuldades económicas, particularmente no sector produtivo.
Apoiar a criação e fruição culturais
- Adopta medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes. Trata-se de garantir que todas as candidaturas consideradas elegíveis obtenham o apoio a que têm direito e que as candidaturas consideradas não elegíveis não fiquem sem qualquer apoio, arriscando a sua continuidade.
Forças e serviços de segurança ao serviço do povo
- Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal, consagrando o horário de trabalho de 36 horas semanais.
- Melhora as condições de Saúde e Segurança no Trabalho dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança.
- Aprova o estatuto da condição policial, estabelecendo as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo, e definindo os princípios orientadores das respectivas carreiras.
Soberania e desenvolvimento
- Estabelece o regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal.
